O envio de mensagens ameaçadoras para pessoas próximas da vítima também caracteriza o crime de perseguição reiterada, conhecido como stalking. Com esse entendimento, A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação por ameaça e perseguição em um caso de violência doméstica em que as mensagens intimidatórias foram enviadas, de forma repetida, ao […]
Prejuízo por duplicidade em registro de imóvel gera dever de indenizar
Em casos de atuação estatal danosa, a perda de uma chance é responsabilidade do Estado. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, que o governo paulista indenize uma empresa por um erro cartorial que lhe causou prejuízo. A reparação foi fixada em R$ 44 mil. […]
TJ-MT condena banco por empréstimo online não contratado
Empréstimo feito sem vontade expressa do cliente é falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso negou recurso de instituição bancária e deu parcial provimento à apelação de um morador de Cuiabá (MT) que teve o nome negativado por uma dívida que não reconhecia. O […]
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