A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente […]

Homem que afirma ter sido vítima de fraude em empréstimo obteve a nulidade do contrato com o banco, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento. A decisão é do juiz de Direito João Gabriel Ribeiro Pereira Silva, da vara Cível de Planaltina/DF. Em síntese, o homem alegou […]

Município de Conceição da Barra/ES deve reintegrar fiscal de tributos contra quem moveu PAD (processo administrativo disciplinar) desrespeitando contraditório e ampla defesa do servidor. Para o juiz de Direito Cassio Jorge Tristao Guedes, da 1ª vara de Conceição da Barra/ES, o município não demonstrou que a notificação do servidor ocorreu de forma regular. Um servidor […]