Para especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional a execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) garante clareza e segurança jurídica às operações de financiamento imobiliário. Freepik Especialistas em Direito Imobiliário veem com bons olhos decisão do Supremo O recurso especial […]
Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, o colegiado negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um réu […]
TJ-SP mantém decisão que condenou banco a devolver valor de taxa abusiva
O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. Esse foi o entendimento do juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso de um banco contra […]
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