Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal […]

A atribuição constitucional da competência penal da Justiça Militar da União não se limita aos integrantes das Forças Armadas, pois não é estabelecida em razão da pessoa que comete o delito, mas em razão do tema. STM Caso diz respeito a civil acusado de oferecer propina a membro das Forças Armadas Com esse entendimento, o […]

A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima do crime ou seus familiares só é possível se houver pedido expresso na petição acusatória e indicação do valor mínimo pretendido para reparação. Freepik CPP impõe que juiz fixe reparação à vítima do crime Essa é a posição definida pela 3ª Seção […]