Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição.     Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior Divulgação/Porto de Rio Grande O entendimento […]

A 1ª turma recursal do TJ/SC manteve sentença condenatória de uma empresa de fotografia que perdeu imagens de cermônia de formatura. O colegiado fixou a indenização em R$ 9,6 mil em favor da formanda, por danos materiais e morais. Segundo os autos, a estudante e os demais formandos firmaram com a empresa contrato de prestação […]

A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional.     Mensalidade inicial aumentou em mais de R$ 300 sem explicação préviaReprodução Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado […]