O PL 2.714/22 estende a todos os policiais militares a gratuidade da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no CPC. Atualmente, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No […]

Empresa de hospedagem conseguiu reverter decisão judicial que a obrigava a indenizar consumidor pelo cancelamento unilateral de reserva. A companhia demonstrou que reembolsou imediatamente o cliente, de forma integral e em tempo hábil. A decisão da 18ª câmara Cível do TJ/MG modificou sentença da comarca de Nova Serrana/MG. O consumidor, então com 26 anos, ajuizou ação […]

Com o objetivo de preservar os vínculos afetivos existentes, o juiz Juarez Fernandes Cardoso, da Vara Única de Paraty (RJ), concedeu liminar para determinar que uma mãe fique responsável por levar e buscar a filha nos períodos de convivência com o pai. Mãe terá de fazer viagens frequentes entre Paraty e São Paulo por decisão judicial Reprodução De acordo com os autos, o […]