Os herdeiros podem pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco por fraude na contratação de um empréstimo consignado. Por unanimidade, a reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 7 mil. ReproduçãoHerdeiros podem pleitear danos morais em […]

Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil. ReproduçãoLei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, decide TJ-SP O entendimento foi oficializado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de Santo André (SP), de […]

Boa notícia aos contribuintes que possuem dívidas expressivas na Receita Federal. A Portaria RFB nº 208/2022, publicada neste mês, regulamenta a transação de créditos tributários com o órgão federal e possibilita renegociação de débitos com até 70% de desconto. A nova medida entra em vigor a partir do dia 1º de setembro. A transação individual […]