A 2ª Vara Cível de Samambaia (DF) condenou um condomínio a indenizar, por danos morais, dois moradores que vivem no apartamento localizado imediatamente acima da academia coletiva. Eles relataram perturbação constante devido a barulhos excessivos. Segundo os autores da ação, os ruídos provenientes do uso da academia, como o funcionamento das esteiras e a queda de […]
Se há indicação médica, exclusão de home care é abusiva, diz juiz
Quando há expressa indicação médica, o home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto nos contratos com planos de saúde. A exclusão desta cobertura, quando ela se mostra necessária, configura abuso, já que restringe o cuidado com o paciente e esvazia o próprio objeto do contrato. O entendimento é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da […]
Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel. Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao contrato de […]
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