A 8ª turma do TRF da 4ª região, por unanimidade, manteve a condenação de um caminhoneiro de Joinville/SC denunciado anonimamente e flagrado com uma carga de mais de 8 mil cigarros contrabandeados do Paraguai em sua residência. Após ser condenado pela Justiça Federal de Joinville, o acusado apelou ao tribunal. Conforme a defesa, a prova […]
Site de prostituição que retirou anúncio sem conteúdo sexual e a pedido da vítima não responde por dano moral
Com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais imposta pelas instâncias ordinárias à administradora de um site de prostituição em razão da divulgação, por terceiro, de um anúncio que vinculava indevidamente a vítima à plataforma. Segundo o colegiado, a […]
Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro
A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento. Para ministro Raul Araújo, o caso ofendeu o artigo 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 Lucas Pricken Com esse entendimento, […]
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