Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação. O colegiado considerou que, a partir dessa […]

Por erros procedimentais e falta de intimação regular, a Justiça anulou leilões extrajudiciais de imóveis. No primeiro caso, envolvendo alienação fiduciária de imóvel, não houve a devida intimação do devedor para purgação da mora. A sentença julgou improcedente a ação anulatória de leilão extrajudicial contra o banco, mas o apelou, dizendo que não foi intimado […]

Um candidato em concurso da Polícia Penal de MG, que teve resultado abaixo da nota de corte, poderá seguir no certame e participar das próximas etapas. Assim decidiu a juíza de Direito Tainá Silveira Cruvinel, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância de Monte Carmelo/MG.   Candidato consegue liminar para prosseguir em concurso.(Imagem: Freepik) […]