Policial militar que entregou diploma de formação depois da nomeação e antes da posse tem direito a permanecer no cargo. Assim entendeu a 2ª câmara Cível to TJ/GO ao concluir que o autor atende aos requisitos legais para permanecer no cargo, bem como possui condições para desempenhar os serviços de policial militar, tendo inclusive sido aprovado […]

Idosa que sofreu descontos em sua conta bancária por seguro não contratado será indenizada pela financeira e pela empresa de seguros e previdência. Decisão é do juiz de Direito Trazibulo José Ferreira da Silva, da 2ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, ao fixar danos morais no valor de R$ 6 mil e ressarcimento em […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista na própria […]