O colegiado do Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade de nº 4.109 e 3.360, ajuizadas pelo PTB e pelo PSL, a respeito da Lei 7.960/89. A maioria dos ministros decidiu pela fixação de novos critérios para a decretação da prisão temporária. Nas ações interpostas, os partidos políticos questionavam a medida cautelar argumentando que […]

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. Lei que criou crime de stalking revogou a norma que tipificava a contravenção de perturbação da tranquilidade […]

Se todos os credores estão sujeitos à falência, incluindo os credores tributários, e todos os bens do devedor já foram destinados à satisfação dos credores no processo falimentar, a previsão de que a extinção de obrigações tributárias depende de prova da quitação dos tributos é incompatível com o sistema implantado pela Lei 11.101/2005. Dollar Photo […]