A UFPR – Universidade Federal do Paraná terá que indenizar uma candidata por danos morais e materiais, em decorrência de cancelamento de prova de concurso. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Alberto Navarro Perez, da 13ª vara Gabinete JEF de São Paulo. UFPR indenizará candidato por suspensão de concurso.(Imagem: PxHere) Trata-se de ação ajuizada […]
Inquérito policial não afeta prescrição de ação indenizatória por falsa acusação de crime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser compensado pelo suposto dano moral decorrente da instauração de inquérito policial contra ele. Por unanimidade, o colegiado considerou que o ajuizamento da demanda no juízo cível não dependia do desfecho […]
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização, define Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional para reconhecer que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser feita pela Receita em qualquer um dos quatro canais de parametrização existentes para a importação: verde, amarelo, vermelho e cinza. Para o colegiado, ao contrário […]
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