É inviável uma norma local dispor sobre crimes de responsabilidade, pois já estão previstos em legislação federal. Prefeitura de Mogi das CruzesMunicípio de Mogi das Cruzes (SP) Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Mogi das Cruzes, que tratava de punições por infrações político-administrativas […]
STJ absolve prefeito condenado por contratar escritório sem licitação Pedimos a gentileza de observar que, este conteúdo pode, sim, ser compartilhado na íntegra
A 5ª turma do STJ absolveu ex-prefeito de Salto/SP condenado por ter contratado escritório de advocacia sem realizar processo licitatório. O colegiado considerou que se o objeto a ser contratado estiver previsto dentre as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não há cogitar de crime por atipicidade de conduta. Plenário do STJ.(Imagem: Lucas Pricken/STJ) […]
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a […]
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