A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser […]
Exame da OAB: Por questão sem resposta, candidata vai pra 2ª fase
O juiz Federal Rafael Angelo Slomp, de Tucuruí/PA, determinou que o Conselho Federal da OAB atribua um ponto a uma candidata do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB (que tinha feito 39 pontos na 1ª fase) e, assim, viabilize a sua participação na 2ª fase da prova. O magistrado considerou que a questão 24 […]
Candidato seguirá em concurso após convocação apenas no Diário Oficial
O juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, da vara Única de Forquilha/CE, determinou ao município que realize nova convocação de candidato ao cargo de guarda municipal para a fase de exame médico de saúde. Ao decidir, magistrado considerou que só houve divulgação do resultado no site do certame e no Diário Oficial, obrigando os […]
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