A Caixa Econômica Federal terá de indenizar idoso que teve descontos em sua conta decorrentes de movimentações desconhecidas. A decisão é da juíza Federal Maria Vitoria Maziteli de Oliveira, do Juizado Especial Federal da 3ª região, ao fixar o valor dos danos morais em R$ 2 mil e a restituição em R$ 9.299,08.   […]

  Dois candidatos que atingiram pontuação suficiente mas foram surpreendidos com eliminação em concurso para carreira de diplomata conseguiram tutela antecipada para participar da terceira fase do certame. As liminares foram proferidas pelo juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª vara da SJDF, e pela juíza Federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª vara […]

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios. Por […]