A 2ª turma do STJ decidiu que não pode ser eliminado de concurso público para o curso de formação de praças da PM o candidato que declare, por iniciativa espontânea, ter feito uso de substância entorpecente em passado distante. O rapaz exerce cargo de professor da rede pública. Para o relator, ministro Og Fernandes, impedir […]

Entes públicos podem contratar advogados sem licitação? O tema está na pauta do STF desta quarta-feira, 16. Os ministros vão analisar se é constitucional dispositivo da lei de licitações que dispensa o processo licitatório para contratação de serviços jurídicos. Serão julgadas conjuntamente três ações sobre o tema: a ADC 45, de relatoria do ministro Barroso, […]

Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]