A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de alegada prática de atos de corrupção corporativa pelos administradores, a prévia anulação da ata da assembleia que aprovou as suas contas é condição de procedibilidade para a propositura de ação social de responsabilidade civil. A ação de responsabilidade foi ajuizada para condenar […]
Reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post […]
União deve indenizar em R$ 160 mil família de enfermeira morta na crise da Covid-19
A Lei 14.128/2021 estabelece responsabilidade objetiva da União para o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde vitimados na pandemia de Covid-19. Para a concessão do benefício, basta a comprovação do exercício da função, do nexo causal e do óbito ou incapacidade, sendo dispensável a prova de dolo ou culpa estatal. Com base nesse entendimento, a […]
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