O plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol taxativo caso ele seja mais apropriado e eficaz para o paciente. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que seguiu a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para obrigar um plano de saúde a fornecer um remédio. Segundo o […]
Assembleia Legislativa promulga lei que fortalece autorização eletrônica para doação de órgãos
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD), promulgou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 22.618/2025, que concede o benefício da meia-entrada em eventos culturais e artísticos aos doadores de órgãos no Paraná. A legislação altera a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná (Lei nº 22.130/2024) para […]
TJ-SP afasta cobrança de sobrestadia contra exportadora de contêineres
A juíza Rejane Rodrigues Lage, do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo, especializado em Direito Marítimo, rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso na devolução de contêineres. O contrato previa período de franquia para uso e devolução dos contêineres, que foram […]
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