O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para reduzir em dois terços a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. O juízo de primeiro grau havia condenado o réu à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. Além disso, […]

Incorporadoras possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é a indevida transferência do bem a terceiros mediante fraude, já que participaram ativamente do ato ilícito. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para condenar uma incorporadora a indenizar um consumidor […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu (EREsp 1.172.027) que o roubo, por ser um motivo de força maior, afasta a responsabilidade do transportador pelo pagamento de valores estipulados em auto de infração tributário, exceto se o transportador for cúmplice ou contribuir de forma culposa com o crime. Assim, a 2ª Vara do […]