A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. De acordo com o processo, foi ajuizada ação de cobrança contra […]
STJ discute creditamento de IPI para produtos finais não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. STJ Ministro Mauro Luiz Campbell Marques é o relator da matéria A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é […]
Imóvel executado extrajudicialmente não pode ser arrematado por preço vil
As normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de um imóvel alvo de alienação fiduciária, mesmo para casos anteriores à Lei 14.711/2023. Freepik Imóvel dado em garantia fiduciária foi arrematado no segundo leilão por 39% do valor da avaliação A conclusão é […]
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