No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: Evolução da jurisprudência O relator do repetitivo, ministro Herman Benjamin, apresentou uma evolução da legislação e da jurisprudência do STJ sobre a matéria. […]
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do Código de Processo Penal (CPP) deve garantir que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado. Com esse entendimento, a turma julgadora absolveu […]
Pensão não pode ser reduzida sem prova de mudança da situação financeira
A revisão da pensão alimentícia depende de prova da alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. Em uma ação na qual se busca a redução do valor, é o autor quem deve comprovar a ocorrência de algum fato novo que tenha reduzido sua capacidade financeira. Sob essa fundamentação, a 4ª […]
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