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	<title>Arquivos Notícias - Agibert e Neves - Advogados Associados</title>
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	<title>Arquivos Notícias - Agibert e Neves - Advogados Associados</title>
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	<item>
		<title>Doação verbal não impede ação de usucapião extraordinária, afirma TJ-SC</title>
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		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 19 Nov 2026 16:55:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>É certo que a usucapião, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas em escritura pública, por exemplo. No entanto, se a doação foi apenas verbal, inexistindo qualquer documento lavrado acerca do procedimento, não há entrave algum para o ajuizamento e o prosseguimento [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="http://agiberteneves.adv.br/doacao-verbal-nao-impede-acao-de-usucapiao-extraordinaria-afirma-tj-sc/">Doação verbal não impede ação de usucapião extraordinária, afirma TJ-SC</a> apareceu primeiro em <a href="https://agiberteneves.adv.br/">Agibert e Neves - Advogados Associados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>É certo que a <a href="https://conjur.com.br/usucapiao/" target="_blank" rel="noopener">usucapião</a>, em geral, não é validada quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada — como doações registradas em escritura pública, por exemplo. No entanto, se a doação foi apenas verbal, inexistindo qualquer documento lavrado acerca do procedimento, não há entrave algum para o ajuizamento e o prosseguimento da ação de usucapião.</p>
<p>Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou uma sentença de improcedência e determinou o retorno do processo à primeira instância para regular instrução.</p>
<div class="r89-mobile-video-outstream"></div>
<p>A sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau (SC), havia julgado improcedente um pedido de usucapião extraordinária, com resolução do mérito.</p>
<p>Usucapião extraordinária é a aquisição da propriedade de um imóvel pela posse contínua, pacífica e sem oposição por 15 anos, reduzidos a dez em determinadas condições, independentemente de título ou boa-fé.</p>
<p>A autora recorreu sob o argumento de que a própria fundamentação da decisão reconhecia a inadequação da via escolhida, questão que, em sua avaliação, não justificaria a improcedência.</p>
<p>No processo, a autora sustentou que não havia possibilidade prática de regularizar o imóvel por outros meios, em razão da ausência de matrícula individualizada para a área, das restrições urbanísticas apontadas pelo município e da morte do proprietário registral. Por fim, afirmou ter preenchido os requisitos legais para a aquisição do domínio.</p>
<p>A desembargadora relatora, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, explicou que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, condicionada à demonstração de posse com ânimo de dono, contínua, pública, mansa e pacífica, pelo prazo estabelecido em lei.</p>
<p>Embora a jurisprudência geralmente afaste a usucapião quando a posse decorre de negócio jurídico eficaz de aquisição derivada, a magistrada destacou que a situação dos autos apresenta uma particularidade: a autora afirmou ter recebido o imóvel por doação de uma pessoa que, anteriormente, havia firmado compromisso particular de compra e venda com os proprietários registrais.</p>
<h2>Escritura pública</h2>
<p>Segundo a relatora, a doação de imóvel exige formalização por escritura pública ou instrumento particular, conforme estabelece o <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Código Civil.</a> Portanto, a doação verbal não constitui título válido para transferir a propriedade.</p>
<p>“Apesar de ter ‘adquirido por doação’ o imóvel diretamente de quem o adquiriu dos proprietários tabulares, tem-se configurada situação na qual a autora não possui meios disponíveis para exigir a lavratura de escritura pública e a transferência do bem perante o registro competente, uma vez que, sendo inerente ao instituto o seu caráter de liberalidade, não há como constranger aquele que adquiriu o bem do proprietário registral a fazer uma doação”, ressaltou a desembargadora.</p>
<div class="r89-mobile-rectangle-infinite"></div>
<p>O voto concluiu que a doação não representa impedimento ao processamento da ação de usucapião. A eventual aquisição da propriedade, contudo, dependerá da comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva.</p>
<p>O acórdão também afastou a possibilidade de julgamento imediato pelo tribunal, por entender necessária a retomada da instrução no primeiro grau. A medida permitirá a produção de provas e a manifestação dos interessados sobre questões ainda não examinadas, assegurando o contraditório e a ampla defesa. <em>Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.</em></p>
<p><strong>Clique <a href="https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Evento-17-ACOR2.pdf" target="_blank" rel="noopener">aqui</a> para ler o acórdão<br />
Clique <a href="https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Evento-17-RELVOTO1.pdf" target="_blank" rel="noopener">aqui</a> para ler o voto da relatora</strong><br />
<strong>Processo 5029303-38.2022.8.24.0008</strong></p>
<p>______</p>
<p>fonte: https://conjur.com.br/2026-nov-19/mera-doacao-verbal-sem-escritura-publica-nao-impede-acao-de-usucapiao/</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Não pagar dívida assumida em divórcio leva à condenação por danos morais</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/nao-pagar-divida-assumida-em-divorcio-leva-a-condenacao-por-danos-morais/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 18 Nov 2026 13:05:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[acordo de partilha de bens]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais à sua ex-mulher, por ter descumprido um acordo em que assumiu a responsabilidade de quitar uma dívida relativa a financiamentos contratados em nome da autora. Conforme o processo, [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por<a href="https://conjur.com.br/danos-morais/" target="_blank" rel="noopener"> danos morais</a> à sua ex-mulher, por ter descumprido um acordo em que assumiu a responsabilidade de quitar uma dívida relativa a financiamentos contratados em nome da autora.</p>
<p>Conforme o processo, o casal havia firmado um termo de acordo e confissão da dívida depois do fim do relacionamento de dois anos e meio. O documento estabelecia que o homem seria responsável pelo pagamento de dois financiamentos contraídos durante a convivência, destinados à aquisição de equipamentos e à melhoria do salão de beleza onde ambos trabalhavam.</p>
<div class="r89-mobile-video-outstream"></div>
<p>O juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga (SC) julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora e condenou o réu ao pagamento de R$ 606,60 a título de cláusula penal e de R$ 5 mil por danos morais, além do cumprimento da obrigação de quitar os financiamentos contratados em nome da ex-mulher em uma cooperativa de crédito.</p>
<p>Ao interpor o recurso, o réu sustentou que não havia prova de que a negativação do nome da autora decorresse dos contratos abrangidos pelo acordo firmado entre as partes. Argumentou também que não estava demonstrado o nexo causal entre a eventual restrição de crédito e sua conduta e defendeu a aplicação da <a href="https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2013_35_capSumula385.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Súmula 385</a> do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de registros anteriores em nome da autora.</p>
<p>O réu alegou ainda que as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de Covid-19 justificavam o atraso dos pagamentos e afastariam a multa contratual.</p>
<h2>Três parcelas seguidas</h2>
<p>O desembargador relator destacou que o ajuste previa multa de 10% sobre o saldo devedor caso três parcelas consecutivas deixassem de ser pagas. Segundo o voto, ficou comprovado que as prestações com vencimento em setembro, outubro e novembro de 2021 foram quitadas com atraso.</p>
<div class="r89-mobile-rectangle-infinite"></div>
<p>A alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19 não foi aceita como justificativa para afastar a penalidade, pois não houve demonstração de impossibilidade efetiva de cumprimento da obrigação. O voto também destacou que o pagamento posterior das parcelas não elimina a mora já configurada nem afasta a incidência da multa prevista no acordo.</p>
<p>Em relação aos danos morais, o magistrado observou que havia registro da pendência financeira em nome da mulher. Embora a anotação estivesse em cadastro dessa natureza, e não nos registros tradicionais de inadimplência, o voto ressaltou que esse tipo de banco de dados também tem caráter restritivo ao crédito.</p>
<p>A decisão considerou ter sido demonstrado o vínculo entre o descumprimento do acordo e a restrição registrada em nome da mulher. O magistrado afastou a aplicação da Súmula 385 por considerar que não ficou comprovada a existência de inscrições preexistentes legítimas que impedissem a indenização.</p>
<p>“Assim, demonstrado que o descumprimento da obrigação assumida pelo réu ocasionou o registro de pendência financeira em nome da autora, está caracterizado o dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme orientação da <a href="https://www.tjsc.jus.br/documents/557855/3390160/S%C3%BAmula+30/98f0baa8-9ded-0b97-dd60-911df38ee2f2" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Súmula 30</a> deste Tribunal (TJSC)”, frisou o relator, ao considerar adequado o valor de R$ 5 mil para a reparação. <em>Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.</em></p>
<p>_____</p>
<p>fonte: https://conjur.com.br/2026-nov-12/marido-que-assume-divida-em-divorcio-e-nao-paga-deve-danos-morais/</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Coproprietário não pode exercer preferência antes de leilão judicial</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/coproprietario-nao-pode-exercer-preferencia-antes-de-leilao-judicial/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 13:01:57 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução fiscal com o fundamento de que tal medida não se enquadra nas hipóteses legais de adjudicação prévia à hasta pública — quando o credor solicita ficar diretamente com o [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução fiscal com o fundamento de que tal medida não se enquadra nas hipóteses legais de <a href="https://conjur.com.br/busca/?q=%22adjudica%C3%A7%C3%A3o+pr%C3%A9via+%C3%A0+hasta+p%C3%BAblica%22" target="_blank" rel="noopener">adjudicação prévia à hasta pública</a> — quando o credor solicita ficar diretamente com o bem penhorado do devedor para quitar a dívida, antes mesmo de o bem ir a leilão judicial.</p>
<p>O agravante alegou que, na qualidade de coproprietário, tem direito de preferência para adjudicação dos bens, nos termos do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art843" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigo 843</a> do Código de Processo Civil, alegando a indivisibilidade dos imóveis e a possibilidade de adjudicação direta como medida de economia processual. Ele afirmou também que o valor depositado seria suficiente para aquisição da quota-parte expropriada e que o leilão poderia resultar em prejuízo à execução.</p>
<h2>Igualdade de condições</h2>
<p>Ao analisar o caso, a relatora convocada, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, do CPC, o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial, em igualdade de condições com os demais licitantes, não havendo previsão legal que autorize a adjudicação antecipada nas circunstâncias dos autos.</p>
<p>Para a relatora, a invocação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a mitigação das regras expressamente previstas no ordenamento processual quanto ao procedimento expropriatório, especialmente quando inexistente previsão legal para a medida pretendida.</p>
<p>Por essas razões, o colegiado negou provimento ao agravo interno. <em>Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.</em></p>
<p><strong>Clique <a href="https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Consulta-publica-%C2%B7-Processo-Judicial-Eletronico.pdf" target="_blank" rel="noopener">aqui</a> para ler o voto da relatora</strong><br />
<strong>Processo 1000593-36.2026.4.01.0000</strong></p>
<p>_____</p>
<p>fonte: https://conjur.com.br/2026-nov-13/coproprietario-de-imovel-deve-exercer-preferencia-na-arrematacao/</p>
<p>O post <a href="http://agiberteneves.adv.br/coproprietario-nao-pode-exercer-preferencia-antes-de-leilao-judicial/">Coproprietário não pode exercer preferência antes de leilão judicial</a> apareceu primeiro em <a href="https://agiberteneves.adv.br/">Agibert e Neves - Advogados Associados</a>.</p>
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		<item>
		<title>Lei Maria da Penha impede agressor de trabalhar em mesmo local que vítima</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/lei-maria-da-penha-impede-agressor-de-trabalhar-em-mesmo-local-que-vitima/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2026 00:57:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Lei Maria da Penha]]></category>
		<category><![CDATA[medidas protetivas de urgência]]></category>
		<category><![CDATA[medidas protetivas fora do âmbito doméstico]]></category>
		<category><![CDATA[perseguição no ambiente de trabalho]]></category>
		<category><![CDATA[proibição de aproximação]]></category>
		<category><![CDATA[proteção à mulher]]></category>
		<category><![CDATA[STF Tema 1.412]]></category>
		<category><![CDATA[violência contra a mulher]]></category>
		<category><![CDATA[violência de gênero]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, já que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi concebida como instrumento de tutela integral da mulher contra toda forma de violência baseada em gênero, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. A 5ª Câmara Criminal do Tribunal [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, já que a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)</a> foi concebida como instrumento de tutela integral da mulher contra toda forma de <a href="https://conjur.com.br/violencia-de-genero/" target="_blank" rel="noopener">violência baseada em gênero</a>, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.</p>
<p>A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou esse entendimento ao rejeitar um recurso do Ministério Público e manter medidas protetivas em favor da empregada de um supermercado contra um colega de trabalho, entre as quais a que o proíbe de frequentar os mesmos lugares da vítima.</p>
<div class="r89-mobile-video-outstream"></div>
<p>De acordo com o MP, a decisão que deferiu as medidas protetivas “decretou a demissão do requerido, sem nenhuma defesa e em questão laboral”, pois as partes trabalham no mesmo local.</p>
<p>O juízo de origem justificou a proibição para preservar a integridade física e psicológica dela. Em sua defesa, o homem sustentou que o pedido de medidas protetivas deveria ter sido apreciado pelo Juizado Especial Criminal no âmbito do crime de perseguição (<em>stalking</em>), que abrange homens e mulheres como vítimas, e não por uma vara comum. Ele ainda cogitou que a competência possa ser da Justiça Trabalhista por envolver questão laboral.</p>
<p>Conforme os argumentos do MP, a Lei Maria da Penha é inaplicável ao caso por ausência de relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes. O órgão acrescentou inexistirem elementos concretos de risco iminente e atual à vítima, o que ensejaria a revogação das medidas protetivas.</p>
<p>Porém, o desembargador Enéias Xavier Gomes, relator do recurso, observou que o fator determinante para a incidência da Maria da Penha não é o espaço físico em que a violência ocorre, tampouco a natureza formal do vínculo entre agressor e vítima, mas a motivação de gênero, implícita à conduta do acusado.</p>
<p>O magistrado observou que o comportamento do investigado não pode ser classificado como um conflito trabalhista comum. “A perseguição era movida por sentimento unilateral de posse e dominação sobre a mulher, exteriorizado em frases de nítido conteúdo possessivo e em comportamento obsessivo.”</p>
<p>Para o relator, esse padrão de conduta revela, de forma inequívoca, violência de gênero apta a atrair a proteção da Lei Maria da Penha, sendo irrelevante o fato de as partes trabalharem na mesma empresa. Ele citou que essa posição, aliás, foi consolidada no dia 19 de agosto deste ano pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>Nessa data, ao apreciar o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7171450&amp;numeroProcesso=1537713&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1412" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tema 1.412</a> da repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da lei a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.</p>
<h2>Perigo persiste</h2>
<p>As alegações do MP de que não há demonstração de efetivo risco iminente à vítima e de que o acusado está impedido de trabalhar, devido à proibição de frequentar os mesmos lugares da ofendida, foram rechaçadas pelo relator. Gomes observou que o homem já tem passagem por delitos cometidos no contexto da Lei Maria da Penha.</p>
<div class="r89-mobile-rectangle-infinite"></div>
<p>Os antecedentes reforçam a “avaliação de periculosidade”, segundo ele, que não vislumbrou nos autos qualquer elemento de cessação do risco.</p>
<p>Sobre o argumento de que a proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida equivale a uma demissão, ele não o considerou fundamento idôneo para a supressão da proteção devida à vítima.</p>
<p>“A tutela da integridade física e psicológica da mulher é valor de hierarquia constitucional que se sobrepõe aos eventuais inconvenientes de ordem profissional que a medida possa acarretar ao agressor, cabendo a ele adotar medidas que assegurem o cumprimento do distanciamento imposto.”</p>
<p>Os desembargadores Júlio César Lorens e Marcos Padula também avaliaram as medidas como adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade dos fatos narrados e à persistência do quadro de vulnerabilidade da ofendida. O colegiado, contudo, ressalvou que elas podem ser revistas se sobrevier modificação relevante no contexto fático.</p>
<div class="r89-mobile-rectangle-infinite"></div>
<p><strong>Processo 5006412-06.2026.8.13.0035</strong></p>
<p>fonte: https://conjur.com.br/2026-nov-16/maria-da-penha-impede-agressor-de-trabalhar-em-mesmo-local-que-vitima/</p>
<p>O post <a href="http://agiberteneves.adv.br/lei-maria-da-penha-impede-agressor-de-trabalhar-em-mesmo-local-que-vitima/">Lei Maria da Penha impede agressor de trabalhar em mesmo local que vítima</a> apareceu primeiro em <a href="https://agiberteneves.adv.br/">Agibert e Neves - Advogados Associados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>STJ decide se devedor pode cancelar débito automático de empréstimo</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/stj-decide-se-devedor-pode-cancelar-debito-automatico-de-emprestimo/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 15 Nov 2026 15:48:27 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[cancelamento de débito automático]]></category>
		<category><![CDATA[conta-corrente]]></category>
		<category><![CDATA[contratos bancários]]></category>
		<category><![CDATA[débito automático]]></category>
		<category><![CDATA[direito do consumidor]]></category>
		<category><![CDATA[empréstimo bancário]]></category>
		<category><![CDATA[Resolução CMN 4.790/2020]]></category>
		<category><![CDATA[revogação de autorização de desconto]]></category>
		<category><![CDATA[Tema 1.085 do STJ]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o titular da conta-corrente pode revogar unilateralmente a autorização para o débito automático das parcelas de empréstimo firmado com o banco. O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, para fixação de tese. O julgamento virtual foi concluído nesta quarta-feira [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o titular da conta-corrente pode revogar unilateralmente a autorização para o <a href="https://conjur.com.br/debito-automatico/" target="_blank" rel="noopener">débito automático</a> das parcelas de empréstimo firmado com o banco.</p>
<p>O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, para fixação de tese. O julgamento virtual foi concluído nesta quarta-feira (11/11). A relatoria é do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.</p>
<div class="r89-mobile-video-outstream"></div>
<p>Com a decisão, ficam suspensos os recursos especiais e agravos em recursos especiais em tramitação nos tribunais de apelação e os que já estiverem em trâmite no STJ.</p>
<p>O tema é um desdobramento da posição firmada pela 2ª Seção no <a class="external-link" href="https://conjur.com.br/2022-mar-11/stj-nega-limitar-desconto-emprestimo-conta-salario/" target="_blank" rel="noopener nofollow" aria-label="https://conjur.com.br/2022-mar-11/stj-nega-limitar-desconto-emprestimo-conta-salario/" data-tooltip-position="top">Tema 1.085 dos recursos repetitivos.</a> O colegiado entendeu, na ocasião, que são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados.</p>
<p>Isso significa que, nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado.</p>
<p>A aplicação dessa tese vem esbarrando nos casos em que o desconto na conta-corrente é devidamente autorizado pelo devedor, mas depois revogado por ele. Tem havido divergência interna nas turmas de Direito Público do STJ.</p>
<div class="r89-mobile-rectangle-infinite"></div>
<p>A 3ª Turma entende que a autorização de desconto de parcelas de mútuo comum, em conta-corrente, não tem caráter de irrevogabilidade. O correntista pode encerrar o débito automático e, se atrasar as parcelas, responde com encargos como juros e multa.</p>
<p>Já a 4ª Turma tem o precedente de que esse cancelamento só é cabível se houver justa causa, por contrariar a boa-fé objetiva e o princípio do <em>pacta sunt servanda</em>, que visa vedar o uso da liberdade contratual de forma incompatível com o equilíbrio dessa relação.</p>
<h2>Débito automático contratual</h2>
<p>Para além da divergência interna, o ministro Villas Bôas Cueva concluiu que a questão é relevante por seu impacto social e econômico. Isso porque a cláusula de débito automático em conta é uma forma que os bancos têm de mensurar o risco nessas operações de crédito pessoal, em que não há garantia real em caso de inadimplemento.</p>
<p>O relator apontou que admitir a revogação unilateral dessa autorização pode elevar o encargo financeiro, encarecer o spread bancário e impactar a oferta de crédito no Sistema Financeiro Nacional.</p>
<div class="r89-mobile-rectangle-infinite"></div>
<p>“Por outro lado, proibir a revogação unilateral poderia, também em tese, impedir o consumidor de exercer seu direito potestativo e atribuir a uma cláusula contratual o caráter de irrevogabilidade não previsto em lei ou em regulamento”, ponderou.</p>
<p><strong>Questão relevante:</strong></p>
<blockquote><p>Definir se o titular de conta-corrente pode revogar, unilateralmente, a autorização concedida à instituição financeira para débito automático, em sua conta-corrente, das parcelas de empréstimo bancário, à luz do art. 927, inciso III, do CPC, da Resolução CNM 4.790/2020, e do que decidido por esta Corte Superior no Tema 1.085/ STJ.</p></blockquote>
<p><strong>Clique <a href="https://conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/11/ProRQF-16-resp-2280772-2a-secao.pdf" target="_blank" rel="noopener">aqui</a> para ler o voto do relator</strong><br />
<strong>REsp 2.280.772</strong></p>
<p>_____</p>
<p>fonte: https://conjur.com.br/2026-nov-13/stj-vai-decidir-se-devedor-pode-cancelar-debito-automatico-de-emprestimo-bancario/</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/relevancia-stj-discute-se-empresa-com-atividade-secundaria-de-transporte-de-carga-pode-creditar-icms-sobre-combustivel/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 14 Nov 2026 15:43:31 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[bens de uso e consumo]]></category>
		<category><![CDATA[creditamento de ICMS]]></category>
		<category><![CDATA[créditos sobre combustíveis]]></category>
		<category><![CDATA[frota própria]]></category>
		<category><![CDATA[ICMS]]></category>
		<category><![CDATA[insumos e materiais intermediários]]></category>
		<category><![CDATA[Lei Kandir]]></category>
		<category><![CDATA[transporte de cargas]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<span class="termo-glossario" data-match="ICMS" data-termo="ICMS" data-significado="Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação" data-chave-principal="icms" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="ICMS">ICMS</span>) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia será definida pela relevância da questão federal dos <span class="termo-glossario" data-match="Recursos Especiais" data-termo="Recurso Especial" data-significado="O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país." data-chave-principal="recurso especial" data-tipo-encontrado="sinonimo" data-texto-encontrado="Recursos Especiais">Recursos Especiais</span> 2.234.803 e 2.234.802. O colegiado cadastrou a questão como <a href="https://sistemas.web.stj.jus.br/precedentes/pesquisa?textoLivre=%221477%22" target="_blank" rel="noopener">Tema de Relevância 1.477</a>, que será julgado pela técnica de formação de precedente qualificado.</p>
<p>O colegiado também determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de <span class="ignorar-glossario" data-match="recurso especial">recurso especial</span> ou de <span class="termo-glossario" data-match="agravo em recurso especial" data-termo="Agravo em Recurso Especial" data-significado="Agravo em recurso especial (sigla AREsp) é o recurso contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem que não admitiu a subida do recurso especial para o STJ. Seu objetivo é convencer o STJ a aceitar o recurso especial para julgamento do mérito." data-chave-principal="agravo em recurso especial" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="agravo em recurso especial">agravo em recurso especial</span>, tanto na segunda instância como no STJ.</p>
<p>A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)</a> prevê, nos <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art19" target="_blank" rel="noopener">artigos 19</a> e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art20" target="_blank" rel="noopener">20</a>, que o contribuinte pode aproveitar crédito do <span class="ignorar-glossario" data-match="ICMS">ICMS</span> pago anteriormente na aquisição de mercadorias e serviços para compensá-los com o imposto devido em suas próprias operações. A lei, porém, restringe esse direito quando os bens adquiridos não têm relação com a atividade da empresa (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art20" target="_blank" rel="noopener">artigo 20, parágrafo 1º</a>).</p>
<p>O precedente qualificado também vai decidir se os bens comprados pelas empresas podem ser classificados como insumos diretamente utilizados no processo produtivo de desenvolvimento econômico ou como bens de uso e consumo, sujeitando-se à restrição temporal do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm#art33I" target="_blank" rel="noopener">artigo 33, I, da Lei Complementar 87/1996</a>. Segundo a norma, o crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo dos estabelecimentos só terão validade a partir de 1º de janeiro de 2033.</p>
<h2>Colegiado admite uso de créditos de <span class="ignorar-glossario" data-match="ICMS">ICMS</span> para aquisição de materiais intermediários</h2>
<p>O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos, destacou que a discussão tem grande impacto econômico e social. Ele observou que empresas de todo o país podem buscar o creditamento de <span class="ignorar-glossario" data-match="ICMS">ICMS</span> sobre a compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria para transportar mercadorias produzidas ou comercializadas, como no caso analisado.​​​​​​​​​</p>
<figure class="noticia_foto-container">De acordo com o ministro, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que é possível aproveitar créditos de <span class="ignorar-glossario" data-match="ICMS">ICMS</span> na aquisição de materiais intermediários usados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradualmente. Para isso, é necessário comprovar que esses materiais são essenciais à atividade-fim da empresa.</figure>
<p>Por outro lado, o relator lembrou que o STJ aplica a restrição temporal prevista no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 quando os materiais são bens de uso e consumo empregados na atividade-meio. Esses itens, segundo o relator, não se confundem com os diretamente usados no processo produtivo, pois dão suporte à atividade de venda de mercadorias no varejo.</p>
<p>&#8220;Nesse sentido, a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte ao aplicar o entendimento consolidado, porquanto o tema ainda não recebeu solução uniformizadora concentrada e vinculante&#8221;, concluiu Afrânio Vilela.</p>
<h2>Saiba mais sobre o regime da relevância</h2>
<p>Introduzido na Constituição Federal por meio da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc125.htm#art1" target="_blank" rel="noopener">Emenda Constitucional 125</a>, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.484-de-4-de-agosto-de-2026-723266260" target="_blank" rel="noopener">Lei 15.484/2026</a> e da <a href="https://bdjur.stj.jus.br/server/api/core/bitstreams/41c8f975-f9a6-434c-ab32-ed4f330fff74/content" target="_blank" rel="noopener">Emenda Regimental 55/2026</a>. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.</p>
<p>Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no <span class="ignorar-glossario" data-match="recurso especial">recurso especial</span> – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de <span class="termo-glossario" data-match="não conhecimento" data-termo="Não conhecer" data-significado="Ao “não conhecer” do recurso (ou de qualquer pedido), o tribunal está decidindo, por alguma razão preliminar, que ele não será admitido para o exame do mérito. Assim, o tribunal deixa de analisar os argumentos do recorrente, sem acolher nem rejeitá-los." data-chave-principal="nao conhecer" data-tipo-encontrado="sinonimo" data-texto-encontrado="não conhecimento">não conhecimento</span> pelo tribunal superior.</p>
<p>No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do <span class="ignorar-glossario" data-match="recurso especial">recurso especial</span>, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.</p>
<p><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=404597040&amp;registro_numero=202503658520&amp;peticao_numero=202600IJ3482&amp;publicacao_data=20261016&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener">Leia o acórdão no REsp 2.234.803</a>.</p>
<p>_____</p>
<p>fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10112026-Relevancia-STJ-discute-se-empresa-com-atividade-secundaria-de-transporte-de-carga-pode-creditar-ICMS-sobre.aspx</p>
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			</item>
		<item>
		<title>CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/cprb-compoe-a-base-de-calculo-do-pis-pasep-e-da-cofins-define-stj-em-tese-vinculante/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Nov 2026 15:43:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[base de cálculo de tributos]]></category>
		<category><![CDATA[Cofins]]></category>
		<category><![CDATA[contribuição previdenciária sobre a receita bruta]]></category>
		<category><![CDATA[CPRB]]></category>
		<category><![CDATA[direito tributário]]></category>
		<category><![CDATA[PIS/Pasep]]></category>
		<category><![CDATA[recursos repetitivos]]></category>
		<category><![CDATA[Tema 1276]]></category>
		<category><![CDATA[tributação empresarial]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://agiberteneves.adv.br/?p=4377</guid>

					<description><![CDATA[<p>Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual &#8220;a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída&#8221;. O colegiado julgou três [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Em julgamento sob o rito dos recursos <span class="termo-glossario" data-match="repetitivos" data-termo="Repetitivos" data-significado="Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país." data-chave-principal="repetitivos" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="repetitivos">repetitivos</span> (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1276&amp;cod_tema_final=1276" target="_blank" rel="noopener">Tema 1.276</a>), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual &#8220;a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao <span class="termo-glossario" data-match="PIS/Pasep" data-termo="PIS/Pasep" data-significado="Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público" data-chave-principal="pispasep" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="PIS/Pasep">PIS/Pasep</span> e da <span class="termo-glossario" data-match="Cofins" data-termo="Cofins" data-significado="Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social" data-chave-principal="cofins" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="Cofins">Cofins</span>, não podendo delas ser excluída&#8221;.</p>
<p>O colegiado julgou três recursos representativos da controvérsia. Neles, os contribuintes alegavam que seria indevida a inclusão da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao <span class="ignorar-glossario" data-match="PIS/Pasep">PIS/Pasep</span> e da <span class="ignorar-glossario" data-match="Cofins">Cofins</span> porque os valores recolhidos a título de contribuição teriam caráter transitório em seu caixa. Por isso, não poderiam ser considerados receita bruta ou faturamento.</p>
<p>Para os contribuintes, deveria ser aplicado por analogia o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&amp;numeroProcesso=574706&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=69" target="_blank" rel="noopener">Tema 69</a>, que excluiu o <span class="termo-glossario" data-match="ICMS" data-termo="ICMS" data-significado="Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação" data-chave-principal="icms" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="ICMS">ICMS</span> das bases de cálculo do PIS e da <span class="ignorar-glossario" data-match="Cofins">Cofins</span>.</p>
<h2>CPRB compõe a receita bruta das empresas</h2>
<p>O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o <span class="ignorar-glossario" data-match="PIS/Pasep">PIS/Pasep</span> e a <span class="ignorar-glossario" data-match="Cofins">Cofins</span> são espécies de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, e que têm como base de cálculo o total da receita auferida no mês pela pessoa jurídica, composta pela receita bruta operacional e pelas demais receitas obtidas.​​​​​​​​​</p>
<figure class="noticia_foto-container">Segundo o ministro, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela. O ministro lembrou que esse foi o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5624337&amp;numeroProcesso=1187264&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1048" target="_blank" rel="noopener">Tema 1.048</a>.</figure>
<h2>Características da CPRB não permitem excluí-la da receita bruta</h2>
<p>De acordo com o relator, a CPRB é um regime de tributação que substitui de forma gradual, total ou parcial a contribuição sobre a folha de salários e pagamentos por uma contribuição sobre a receita ou o faturamento. O intuito é o de &#8220;desonerar a carga tributária para as empresas de determinadas atividades econômicas, representando um regime fiscal mais benéfico ao contribuinte&#8221;.</p>
<p>Ao analisar as normas que tratam da CPRB, Bellizze ressaltou que a contribuição substitui a tributação sobre a folha de salários e pagamentos da pessoa jurídica, estando, dessa forma, vinculada a uma situação interna da empresa. O relator realçou que o tributo não está diretamente relacionado à venda de mercadorias ou à prestação de serviços e, portanto, não integra o preço dessas operações.</p>
<p>Além disso, o ministro salientou que a CPRB é um tributo cumulativo, pois a lei não prevê a possibilidade de aproveitar créditos. É, também, um tributo direto, pois o próprio contribuinte suporta seu custo, sem possibilidade de repassá-lo à etapa seguinte da cadeia de consumo, ao comprador ou ao consumidor.</p>
<h2><span class="ignorar-glossario" data-match="ICMS">ICMS</span> tem características diferentes das da CPRB</h2>
<p>Por essas características, o relator afirmou que a CPRB não se enquadra na exceção prevista no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1598.htm#art12%C2%A74" target="_blank" rel="noopener">parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977</a>, que permite excluir determinados tributos da receita bruta.</p>
<p>Bellizze também considerou que não se aplica à CPRB o entendimento firmado pelo STF no Tema 69. Segundo o ministro, o <span class="ignorar-glossario" data-match="ICMS">ICMS</span> tem características diferentes das da CPRB, pois é um tributo indireto e não cumulativo. Por isso, o entendimento sobre o <span class="ignorar-glossario" data-match="ICMS">ICMS</span> não pode ser aplicado a outros tributos.</p>
<p>&#8220;Logo, aplica-se a regra de que a CPRB compõe a receita bruta, por ser um tributo sobre ela incidente&#8221;, concluiu.</p>
<p><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=398386307&amp;registro_numero=202304267724&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20260914&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener">Leia o acórdão no REsp 2.123.906</a>.</p>
<p>_____</p>
<p>fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/13112026-CPRB-compoe-a-base-de-calculo-do-PISPasep-e-da-Cofins&#8211;define-STJ-em-tese-vinculante.aspx</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Concessionária de energia deve retirar fios de alta tensão de terreno de consumidor</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/concessionaria-de-energia-deve-retirar-fios-de-alta-tensao-de-terreno-de-consumidor/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 10 Nov 2026 14:39:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[concessionária de energia elétrica]]></category>
		<category><![CDATA[deslocamento de poste]]></category>
		<category><![CDATA[direito de propriedade]]></category>
		<category><![CDATA[instalação irregular de rede elétrica]]></category>
		<category><![CDATA[remoção de fios de alta tensão]]></category>
		<category><![CDATA[responsabilidade objetiva]]></category>
		<category><![CDATA[restrição ao uso do imóvel]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://agiberteneves.adv.br/?p=4375</guid>

					<description><![CDATA[<p>A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) que determinou que uma concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do autor da ação, no prazo de 180 dias, sob pena de multa. Segundo os autos, o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A 27ª Câmara de Direito Privado do <a href="https://www.tjsp.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tribunal de Justiça de São Paulo</a> manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) que determinou que uma concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão do terreno do autor da ação, no prazo de 180 dias, sob pena de multa.</p>
<p>Segundo os autos, o poste instalado em frente ao imóvel e a fiação de alta tensão sobre a área atrapalham uma construção e oferecem risco de descargas elétricas aos trabalhadores.</p>
<div class="r89-mobile-video-outstream"></div>
<p>Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, destacou que a concessionária, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente (sem necessidade de prova de culpa) pelos danos causados aos consumidores. Ele ressaltou que, embora uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atribua ao usuário o custeio das obras de deslocamento ou remoção de postes e redes elétricas quando o serviço atender exclusivamente a seus interesses, no caso concreto, o poste foi instalado dentro da propriedade do autor, restringindo o pleno uso e gozo da área.</p>
<p>“Cabia à concessionária de energia elétrica a colocação do poste de sustentação à rede na divisa dos lotes (artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/2007), a fim de não restringir a liberdade de construção e, portanto, de exercício do direito de propriedade. Mas, tendo a ré optado por erigir o poste de modo a limitar a plena fruição pelo proprietário, deve sim arcar com os custos do deslocamento desse poste para local adequado, conforme artigo 110, §3º da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que atribui à distribuidora o dever de executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede no caso de instalação irregular por ela, sem observar as regras da autoridade competente.”</p>
<p>O julgamento foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão. <em>Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.</em></p>
<p><strong>Apelação 1001305-87.2024.8.26.0704</strong></p>
<p>_____</p>
<p>fonte: https://conjur.com.br/2026-nov-08/concessionaria-de-energia-deve-retirar-fios-de-alta-tensao-de-terreno-de-consumidor/</p>
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		<title>Condomínio deve indenizar moradores por furto em apartamento após falha da portaria no controle de acesso</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/condominio-deve-indenizar-moradores-por-furto-em-apartamento-apos-falha-da-portaria-no-controle-de-acesso/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Nov 2026 14:37:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[controle de acesso]]></category>
		<category><![CDATA[danos materiais]]></category>
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		<category><![CDATA[responsabilidade civil do condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[segurança condominial]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar o [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando a entrada dos criminosos é liberada por funcionário da portaria sem autorização dos moradores. Segundo o colegiado, é responsabilidade do condomínio empregar todos os meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, sob pena de ter de arcar com os prejuízos do furto.</p>
<p>&#8220;Na hipótese em que a conduta (comissiva ou omissiva) negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil (<span class="ignorar-glossario" data-match="CC">CC</span>)&#8221;, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.​​​​​​​​​</p>
<figure class="noticia_foto-container">No caso analisado pela turma, os moradores ajuizaram ação de indenização contra um condomínio localizado no Rio de Janeiro sob a alegação de que, durante uma viagem, seu apartamento foi furtado em decorrência de falhas de segurança da portaria.</figure>
<p>As instâncias ordinárias julgaram os pedidos procedentes e condenaram o condomínio ao pagamento de danos morais de R$ 24 mil e danos materiais de R$ 12 mil. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o condomínio deve responder pela negligência de funcionário da portaria que permitiu, sem qualquer óbice ou controle, o acesso dos assaltantes ao prédio. No <span class="termo-glossario" data-match="acórdão" data-termo="Acórdão" data-significado="Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial." data-chave-principal="acordao" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="acórdão">acórdão</span>, a Justiça fluminense destacou a previsão na convenção do condomínio do pagamento de despesas com segurança como &#8220;serviços internos essenciais&#8221;.</p>
<p>Ao STJ, o condomínio defendeu não ser o caso de <span class="termo-glossario" data-match="responsabilidade objetiva" data-termo="Responsabilidade objetiva" data-significado="A responsabilidade objetiva impõe a obrigação de reparar o prejuízo causado ao outro, ainda que não tenha havido culpa (negligência, imprudência, imperícia) ou dolo (intenção). Diferentemente do que ocorre na responsabilidade subjetiva, não é preciso provar que houve culpa ou dolo por parte do responsável. É o caso da transportadora que tem de indenizar o passageiro vítima de acidente durante o transporte, mesmo não existindo culpa da empresa ou de seus empregados." data-chave-principal="responsabilidade objetiva" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="responsabilidade objetiva">responsabilidade objetiva</span>, justificando a necessidade de comprovação da sua <span class="termo-glossario" data-match="culpa" data-termo="Culpa" data-significado="Em sentido amplo, culpa é a violação de um dever jurídico. Quando há intenção, diz-se que houve dolo. Se o agente não teve a intenção de produzir o resultado, mas agiu com negligência, imperícia ou imprudência, diz-se que o ato foi culposo (caracterizado por culpa em sentido estrito)." data-chave-principal="culpa" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="culpa">culpa</span>, o que não teria acontecido. Sustentou ainda que a fixação dos danos materiais deve levar em consideração a depreciação dos objetos furtados.</p>
<h2>Condomínio tem a obrigação de tentar evitar furtos</h2>
<p>A ministra Nancy Andrighi explicou que, mesmo quando o condomínio mantém serviços de segurança, como regra, ele não tem o dever de impedir furtos em suas dependências, pois não se trata de obrigação de resultado. Entretanto, ela ressaltou o dever condominial de empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitá-los, sob pena de ser responsabilizado civilmente.</p>
<p>Segundo a magistrada, a Terceira Turma já confirmou, em precedente recente (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=364312164&amp;registro_numero=202401931600&amp;peticao_numero=202500783054&amp;publicacao_data=20260319&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener">REsp 2.652.855</a>), a responsabilidade do condomínio por crime ocorrido no interior de unidade do edifício, inclusive com o afastamento de cláusula constante na convenção condominial que excluía a responsabilidade pela ocorrência de crimes.</p>
<h2>Análise da conduta de preposto deve considerar a realidade de cada condomínio</h2>
<p>Por fim, Nancy Andrighi realçou que a conduta dos funcionários deve ser analisada conforme a realidade de cada condomínio. Segundo ela, os empreendimentos atuais costumam ter centenas de unidades e grande circulação de pessoas, inclusive pela locação de curta temporada. Ela comentou que, nesses locais, é comum a existência de equipamentos de segurança mais sofisticados, como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.</p>
<p>&#8220;Todas essas nuances devem ser consideradas pelo Poder Judiciário na análise da conduta condominial e dos demais pressupostos de <span class="termo-glossario" data-match="responsabilidade civil" data-termo="Responsabilidade civil" data-significado="A responsabilidade civil impõe a obrigação de reparar o dano causado a terceiros. Fala-se de responsabilidade subjetiva quando é preciso provar que o causador do dano agiu com culpa ou dolo. Diz-se que a responsabilidade é objetiva quando basta demonstrar a conduta que causou o dano, a existência do dano e a relação de causa e efeito (nexo causal) entre a conduta e o dano, sendo dispensável a prova de culpa ou dolo." data-chave-principal="responsabilidade civil" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="responsabilidade civil">responsabilidade civil</span>. Afinal, a negligência ou imprudência do preposto deve ser aferida diante dos elementos concretos&#8221;, concluiu.</p>
<p><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=396911471&amp;registro_numero=202504405255&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20260908&amp;formato=PDF" target="_blank" rel="noopener">Leia o acórdão no REsp 2.264.505.</a></p>
<p>______</p>
<p>fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/06112026-Condominio-deve-indenizar-moradores-por-furto-em-apartamento-apos-falha-da-portaria-no-controle-de-acesso.aspx</p>
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		<title>Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel</title>
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		<dc:creator><![CDATA[agibert@agiberteneves.adv.br]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 06 Nov 2026 19:44:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[alimentos in natura]]></category>
		<category><![CDATA[arbitramento de aluguel]]></category>
		<category><![CDATA[dever de sustento]]></category>
		<category><![CDATA[enriquecimento sem causa]]></category>
		<category><![CDATA[ex-cônjuge]]></category>
		<category><![CDATA[imóvel particular]]></category>
		<category><![CDATA[moradia dos filhos]]></category>
		<category><![CDATA[uso de imóvel após divórcio]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum. Para [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum.</p>
<p>Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, &#8220;não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores&#8221;.​​​​​​​​​</p>
<p>O caso teve origem em uma ação de divórcio litigioso, na qual a primeira instância fixou guarda compartilhada, pensão alimentícia e determinou a exclusão da partilha de imóvel comprado pelo ex-cônjuge pouco antes do casamento. Apesar da exclusão, mesmo após a separação, a casa continuou servindo de moradia para a ex-mulher e os filhos comuns.</p>
<p>Na <span class="termo-glossario" data-match="sentença" data-termo="Sentença" data-significado="Decisão do juízo de primeiro grau que encerra o processo nessa instância." data-chave-principal="sentenca" data-tipo-encontrado="principal" data-texto-encontrado="sentença">sentença</span>, a mulher foi condenada ao pagamento de aluguel em favor do ex-marido, desde a data da notificação extrajudicial em que ele manifestou a discordância quanto ao uso do imóvel. O tribunal de origem manteve a decisão, sob o fundamento de que a ex-esposa não era coproprietária, mas apenas foi copossuidora durante a união.</p>
<h2>Aluguel só é cobrado quando há uso exclusivo por um dos ex-cônjuges</h2>
<p>A ministra Nancy Andrighi destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de indenização – valor da quota-parte, referente a um aluguel presumido – quando apenas um dos ex-cônjuges utiliza o imóvel comum, impedindo o outro de usufruir do bem. Nesses casos, a relatora explicou que não se aplica a Lei do Inquilinato, mas apenas há uma compensação pelo uso exclusivo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada.</p>
<p>Nancy Andrighi ressaltou que a Segunda Seção firmou o entendimento de que essa posse exclusiva por um dos ex-cônjuges permite a indenização, mesmo que a partilha dos bens ainda esteja pendente.</p>
<p>&#8220;O direito à indenização está assentado, portanto, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem&#8221;, afirmou a relatora.</p>
<h2>Moradia compartilhada com os filhos afasta enriquecimento ilícito</h2>
<p>Por outro lado, Nancy Andrighi afastou a cobrança de indenização nos casos em que um dos ex-cônjuges ocupa o imóvel com os filhos de ambos, por não haver posse exclusiva. &#8220;A utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa&#8221;, completou.</p>
<p>A magistrada lembrou que ambos os genitores são responsáveis por garantir as necessidades dos filhos dependentes, inclusive a moradia. Além disso, ela destacou que, ao analisar o pedido de arbitramento de aluguéis, é preciso considerar a vulnerabilidade do genitor que <span class="ignorar-glossario" data-match="mora">mora</span> com os filhos e arca com a maior parte das despesas.</p>
<p>&#8220;Há proveito indireto do ex-cônjuge proprietário impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna&#8221;, acrescentou a relatora.</p>
<p>Segundo a ministra, há precedentes que admitem, de forma excepcional, substituir o pagamento da pensão alimentícia em dinheiro pelo fornecimento direto de bens e vice-versa. &#8220;O fato de o imóvel servir de moradia para os filhos do ex-casal tem a possibilidade de converter a indenização em parcela <em>in natura</em> da prestação de alimentos, o que poderá ser apurado em ação própria&#8221;, concluiu.</p>
<p><em>O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. </em></p>
<p>_____</p>
<p>fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/04112026-Ex-conjuge-que-mora-com-os-filhos-no-imovel-do-outro-nao-precisa-pagar-aluguel.aspx</p>
<p>O post <a href="http://agiberteneves.adv.br/ex-conjuge-que-mora-com-os-filhos-no-imovel-do-outro-nao-precisa-pagar-aluguel/">Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel</a> apareceu primeiro em <a href="https://agiberteneves.adv.br/">Agibert e Neves - Advogados Associados</a>.</p>
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