Moradora de cidade do Vale do Itajaí/SC foi condenada ao pagamento de R$ 1.8 mil como compensação por danos morais, depois de expor um médico nas redes sociais com críticas sobre o atendimento recebido pelo marido em uma unidade pública de saúde. A decisão é do JEC da comarca de Brusque/SC. Em fevereiro do ano passado, […]
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Brasil pode ser 1º país da AL a integrar agência europeia de cooperação judicial
O Brasil, por meio do Ministério Público Federal, pode ser o primeiro país latino-americano a integrar a Agência Europeia Para Cooperação em Justiça Criminal (Eurojust). O ingresso permitirá que autoridades brasileiras tenham acesso a bancos de dados mantidos na União Europeia, facilitando o combate a crimes transnacionais. Aras discutiu ingresso do país na Eurojust nesta […]
Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. No julgamento, o colegiado aplicou […]
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