A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa possibilidade decorre tanto do artigo 19, parágrafo 1º, do ECA quanto dos princípios fundamentais de […]

Em recentes decisões monocráticas, os ministros das duas turmas de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando precedentes e concedendo habeas corpus a pacientes que precisam cultivar cannabis sativa para tratamento de diferentes doenças. Em decisão do dia 5 de junho, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que tanto a Quinta Turma quanto a Sexta […]

Desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP, deferiu liminar assegurando reserva de vaga a candidato aprovado em concurso público e posteriormente eliminado. Ele foi considerado inapto pelo exame médico pericial, que atestou psicose orgânica não especificada e esquizofrenia paranoide. No caso, conforme edital de concurso público do município de São Paulo, […]