O TJ/SC, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Iprev – Instituto de Previdência do Estado em bancar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão partiu da 1ª câmara de Direito Público, em apelação interposta pelo […]

  Homem que teve carro apreendido após deixar de pagar parcelas de financiamento terá veículo restituído.  A decisão é do juiz de Direito Théo Assuar Gragnano, da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP, ao constatar que o homem foi vítima do golpe do boleto falso – ele pagou uma parcela em atraso, mas quem gerou […]

  O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 3ª vara Empresarial do RJ, concedeu antecipação de tutela à empresa de navegação Prosafe SE, reconhecendo a existência do processo de insolvência da companhia em trâmite no Superior Tribunal de Singapura. A decisão se torna inédita em relação à empresa estrangeira com operação no Brasil e […]