A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Assis (SP) que condenou uma servidora pública por estelionato em detrimento de entidade de direito público. Ela usou receitas médicas falsas para conseguir acesso a medicamentos de uso controlado. A pena foi fixada em um ano, seis […]
Juiz valida bloqueio de motorista da Uber por conta de ação criminal
O juiz Alexandre Abreu, responsável pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente uma ação na qual um homem questionava o cancelamento de sua conta na plataforma Uber. De acordo com o autor, ele trabalhava na plataforma da empresa como motorista parceiro, mas teve a sua conta bloqueada, […]
Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada pela previsão do artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP). Com base nesse entendimento, a […]
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