A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em […]
Comprou imóvel nos últimos 5 anos? Você pode ter direito à restituição de ITBI!
O que é o ITBI? O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal cobrado toda vez que ocorre a compra ou transferência de propriedade de imóveis. Esse imposto é obrigatório e deve ser pago pelo comprador para que a documentação do imóvel seja liberada e a propriedade, oficialmente, seja […]
O Direito de Preferência na Alienação Fiduciária: Aspectos Práticos
Por Jhonson Cardoso Guimarães Neves. Introdução O § 2º‑B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, na alienação fiduciária de bens imóveis, assegura ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel leiloado, desde que exerça esse direito até a data do segundo leilão e arque com todas as despesas que ensejaram […]
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