A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis […]
Perda de uma chance Demora para liberação de vaga em hospital que resulta em morte gera indenização, decide TJ-SP
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Jales (SP), proferida pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo e uma fundação a indenizar familiares de um homem que morreu depois de ter recebido tratamento […]
Candidato eliminado injustamente em avaliação médica deve voltar a concurso da PM-GO
O candidato que comprova ter condições de saúde para exercer o cargo pleiteado deve ser readmitido em concurso público, mesmo que a avaliação da instituição organizadora do certame seja contrária. Com esse entendimento, a juíza em substituição automática Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, anulou um ato […]
ATENDIMENTO WHATSAPP