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	<title>Arquivos Sem categoria - Agibert e Neves - Advogados Associados</title>
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	<lastBuildDate>Thu, 23 Jan 2025 13:42:48 +0000</lastBuildDate>
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	<title>Arquivos Sem categoria - Agibert e Neves - Advogados Associados</title>
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	<item>
		<title>Perda de uma chance Demora para liberação de vaga em hospital que resulta em morte gera indenização, decide TJ-SP</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/3349-2/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 23 Jan 2025 13:39:26 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>&#160; A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Jales (SP), proferida pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo e uma fundação a indenizar familiares de um homem que morreu depois de ter recebido tratamento [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>&nbsp;</p>
<p>A 11ª Câmara de Direito Público do <a href="https://www.tjsp.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tribunal de Justiça de São Paulo</a> manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Jales (SP), proferida pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo e uma fundação a indenizar familiares de um homem que morreu depois de ter recebido tratamento médico inadequado. O ressarcimento, por danos morais, foi fixado em R$ 100 mil.</p>
<p>Segundo os autos, o paciente fraturou a perna e rompeu uma artéria em decorrência de um acidente automobilístico. Ele recebeu atendimento em unidade municipal de saúde e foi informado de que também precisaria de cirurgia vascular em hospital estadual. Entretanto, em razão da demora para a liberação da vaga, o homem teve a perna amputada e morreu dias depois.</p>
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</div>
<p>Em seu voto, o relator designado, desembargador Oscild de Lima Júnior, destacou que a responsabilidade civil no âmbito municipal foi bem afastada e que houve falha na prestação do serviço estadual, acarretando a responsabilidade civil do estado de São Paulo.</p>
<p>“A demora na disponibilização da vaga com urgência restou evidente, tendo sido fator que contribuiu para o evento danoso”, escreveu o magistrado, apontando que o nexo de causalidade está fundamentado na teoria da perda de uma chance. “A cirurgia de emergência seria benéfica ao paciente, e a demora para efetuá-la foi prejudicial e determinante à condição de saúde do filho e irmão dos autores, tendo contribuído para a redução da sua expectativa de vida. Dessa forma, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, a condenação era de rigor.”</p>
<p>Completaram o julgamento os desembargadores Jarbas Gomes, Ricardo Dip, Afonso Faro Jr. e Aroldo Viotti. A decisão foi por maioria de votos. <em>Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.</em></p>
<p><strong>Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/01/tj-sp-acordao-morte-hospital.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aqui</a> para ler o acórdão</strong><br />
<strong>Apelação 1001871-35.2020.8.26.0297</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2025-jan-17/demora-para-liberacao-de-vaga-em-hospital-que-resulta-em-morte-gera-indenizacao/</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Candidato eliminado injustamente em avaliação médica deve voltar a concurso da PM-GO</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/candidato-eliminado-injustamente-em-avaliacao-medica-deve-voltar-a-concurso-da-pm-go/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 16 Jan 2025 12:24:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O candidato que comprova ter condições de saúde para exercer o cargo pleiteado deve ser readmitido em concurso público, mesmo que a avaliação da instituição organizadora do certame seja contrária. Com esse entendimento, a juíza em substituição automática Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, anulou um ato [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O candidato que comprova ter condições de saúde para exercer o cargo pleiteado deve ser readmitido em concurso público, mesmo que a avaliação da instituição organizadora do certame seja contrária.</p>
<p>Com esse entendimento, a juíza em substituição automática Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás, anulou um ato administrativo que eliminou um candidato a soldado da <a href="https://www.pm.go.gov.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Polícia Militar goiana</a>. Ela também sentenciou o estado de Goiás e o instituto responsável pelo concurso a recomendá-lo na fase de avaliação médica, permitindo sua participação nas etapas subsequentes.</p>
<p>O candidato passou em todas as fases do certame, incluindo o teste de aptidão física. No entanto, na avaliação médica, ele foi eliminado com a alegação de que tinha artrose, condição considerada incompatível com o cargo pela banca organizadora. O homem tentou contestar o parecer por via administrativa. Ele apresentou laudos que atestavam sua boa condição física, mas eles não foram aceitos.</p>
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</div>
<p>Ao recorrer à Justiça, ele demonstrou que nunca teve artrose, mas foi submetido a uma cirurgia para tratamento de um cisto benigno na coluna. Para a juíza, ficou provado que o autor da ação foi eliminado injustamente.</p>
<p>“O laudo pericial demonstrou de forma cabal que: o autor não possui artrose, mas sim uma artrodese cirúrgica realizada para tratamento de um cisto benigno; o procedimento foi bem-sucedido e não deixou sequelas, conforme atestado no laudo: o autor mantém plena capacidade física, com ‘sensibilidade e força mantida de membros superiores e inferiores’ e ‘sem limitação dos arcos de movimento dos segmentos da coluna vertebral’, segundo o exame físico realizado pelo perito. (…) A alegação do Estado de que o teste de aptidão física não seria suficiente por compreender apenas alguns dias de prova também não prospera”, escreveu a julgadora.</p>
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</div>
<p><strong>Processo 5745545-16.2022.8.09.0051</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2025-jan-14/candidato-eliminado-em-avaliacao-medica-deve-voltar-a-concurso-da-pm-go/</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Supermercado é condenado por abordagem abusiva de seguranças</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/supermercado-e-condenado-por-abordagem-abusiva-de-segurancas/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 10 Jan 2025 16:16:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. A consumidora sustentou que, em abril [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A 17ª Câmara Cível do <a href="https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tribunal de Justiça de Minas Gerais</a> confirmou sentença da comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um <a href="https://www.conjur.com.br/tag/supermercado/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">supermercado</a> a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento.</p>
<p>A consumidora sustentou que, em abril de 2021, quando estava na porta do supermercado, foi abordada por seguranças que a acusaram de furto.</p>
<p>Ela alegou que se sentiu humilhada em público, pois tinha pagado pelo produto, e que foi tratada de forma truculenta e agressiva.</p>
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</div>
<p>Segundo a cliente, ela havia comprado um saco de ração, mas, ao finalizar o pagamento da compra, percebeu que o produto estava com a embalagem rasgada. Ela solicitou ao caixa a troca do pacote e pediu que funcionários vigiassem suas compras. A abordagem dos seguranças aconteceu quando retornou com o novo pacote de ração.</p>
<p>A consumidora alegou que, em função do sofrimento moral diante do ocorrido, precisou começar um tratamento psiquiátrico para síndrome do pânico desencadeada pela conduta ilícita da empresa.</p>
<p>O supermercado se defendeu argumentando que a abordagem de seus vigilantes foi respeitosa, sem causar prejuízo para a honra da consumidora. Isso não convenceu a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que condenou a empresa a pagar indenização por danos materiais e morais.</p>
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</div>
<p>Diante dessa decisão, o supermercado recorreu. O juiz convocado José Maurício Cantarino Villela manteve a sentença. O magistrado considerou que a abordagem da consumidora pelo segurança do estabelecimento comercial, na frente de outros clientes, configura dano moral indenizável.</p>
<p>As desembargadoras Mônica Libânio e Shirley Fenzi Bertão votaram de acordo com o relator. <em>Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.</em></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2025-jan-06/supermercado-e-condenado-por-abordagem-abusiva-de-segurancas/</p>
<p>O post <a href="http://agiberteneves.adv.br/supermercado-e-condenado-por-abordagem-abusiva-de-segurancas/">Supermercado é condenado por abordagem abusiva de seguranças</a> apareceu primeiro em <a href="https://agiberteneves.adv.br/">Agibert e Neves - Advogados Associados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Foro para execução de alimentos já iniciada pode mudar, ainda que autor seja maior e capaz</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/foro-para-execucao-de-alimentos-ja-iniciada-pode-mudar-ainda-que-autor-seja-maior-e-capaz/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 13 Dec 2024 13:13:41 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>&#160; Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegiado, o artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê alternativas [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>&nbsp;</p>
<p>Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de <span class="termo-glossario" data-match="sentença" data-termo="Sentença" data-significado="Decisão do juízo de primeiro grau que encerra o processo nessa instância.">sentença</span> de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegiado, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art528">artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil (CPC)</a>, que prevê alternativas ao exequente para o cumprimento de <span class="termo-intermed" data-match="sentença">sentença</span> em ação de alimentos, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao alimentando, ainda que seja maior de idade e capaz.</p>
<p>No caso, uma mulher maior e absolutamente capaz ajuizou ação de revisão de alimentos contra o pai, na qual houve acordo para fixar alimentos em favor da autora, devidamente homologado pelo juízo. Após iniciado o cumprimento de <span class="termo-intermed" data-match="sentença">sentença</span> no mesmo juízo, a alimentanda informou mudança de endereço e requereu a remessa dos autos para a circunscrição judiciária de seu novo domicílio.</p>
<p>O juízo que recebeu os autos suscitou o conflito negativo de <span class="termo-glossario" data-match="competência" data-termo="competência" data-significado="Capacidade legal para julgar um processo ou tomar uma decisão.  ">competência</span>, argumentando que não seria possível o declínio <span class="termo-glossario" data-match="de ofício" data-termo="De ofício" data-significado="Ato de ofício (ex officio) é aquele praticado por autoridade judicial ou administrativa independentemente de pedido da parte interessada.">de ofício</span> de <span class="termo-intermed" data-match="competência">competência</span> relativa, conforme a <span class="termo-glossario" data-match="súmula 33" data-termo="Súmula 33" data-significado="A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício">Súmula 33</span> do STJ. Além disso, destacou que alterações posteriores à distribuição da ação – como a mudança de endereço da parte – não autorizariam a modificação do <span class="termo-glossario" data-match="foro" data-termo="Foro" data-significado="Enfiteuse, também chamada de aforamento, é um tipo de contrato pelo qual o proprietário (senhorio direto) transfere ao enfiteuta (foreiro) o domínio útil de um imóvel (direito de usar e explorar) – situação que ocorre frequentemente com os terrenos de marinha no Brasil, pertencentes à União. Essa relação envolve o pagamento de um valor anual (foro) e de uma taxa (laudêmio) toda vez que há uma transferência do imóvel.">foro</span> competente para o cumprimento de <span class="termo-intermed" data-match="sentença">sentença</span> de alimentos, nos termos do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art43">artigo 43 do CPC</a>.</p>
<h2>Juiz não pode limitar escolha do <span class="termo-intermed" data-match="foro">foro</span> pelo exequente</h2>
<p>A ministra Nancy Andrighi, relatora do conflito no STJ, lembrou que a <span class="termo-intermed" data-match="competência">competência</span> para processar o cumprimento de <span class="termo-intermed" data-match="sentença">sentença</span> já foi absoluta, vinculada ao juízo que proferiu a decisão.</p>
<p>Contudo, segundo ela, após a edição da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11232.htm">Lei 11.232/2005</a>, essa <span class="termo-intermed" data-match="competência">competência</span> se tornou relativa, permitindo ao exequente optar por outros foros – como o domicílio do executado, o local dos bens sujeitos à execução ou o local de cumprimento de obrigações específicas – para evitar o uso de cartas precatórias e assegurar maior eficiência na execução.</p>
<p>De acordo com a relatora, a escolha do <span class="termo-intermed" data-match="foro">foro</span> pelo exequente não pode ser restringida pelo juízo, desde que haja comprovação de mudança de domicílio ou da localização de bens do devedor, podendo a solicitação ser feita antes ou durante a execução. A ministra acrescentou que, para o STJ, criar entraves ao processamento no <span class="termo-intermed" data-match="foro">foro</span> escolhido pelo exequente contraria a efetividade da execução, especialmente nos casos de prestação alimentícia.</p>
<h2>CPC traz normas específicas para beneficiar o alimentando</h2>
<p>Nancy Andrighi ressaltou que o CPC traz normas específicas para beneficiar o alimentando, presumidamente vulnerável: o artigo 528, parágrafo 9º, assegura que o cumprimento de <span class="termo-intermed" data-match="sentença">sentença</span> possa ocorrer no seu domicílio, e ainda há as opções do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art516">artigo 516</a>, parágrafo único.</p>
<p>&#8220;Desse modo, em cumprimento de <span class="termo-intermed" data-match="sentença">sentença</span> em favor de alimentando maior de idade, independentemente se já iniciado ou não o procedimento, é possível o declínio da <span class="termo-intermed" data-match="competência">competência</span>, a requerimento da parte exequente, para o juízo que melhor confira efetividade à execução&#8221;, concluiu.</p>
<p>Quanto à <span class="termo-intermed" data-match="súmula 33">Súmula 33</span>, invocada pelo juízo suscitante, a ministra afirmou que a remessa do processo a outro <span class="termo-intermed" data-match="foro">foro</span> decorreu de pedido expresso da exequente, o que afasta a alegação de declínio <span class="termo-intermed" data-match="de ofício">de ofício</span>. &#8220;Acrescente-se que não se demonstrou qualquer prejuízo às partes em virtude da remessa dos autos. Não há nulidade sem prejuízo. Assim, conforme entendimento desta corte, inexiste nulidade em caso de eventual irregularidade em matéria de <span class="termo-intermed" data-match="competência">competência</span> relativa quando não identificado prejuízo concreto e efetivo&#8221;, disse.</p>
<p><em>O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial</em>.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/10122024-Foro-para-execucao-de-alimentos-ja-iniciada-pode-mudar&#8211;ainda-que-autor-seja-maior-e-capaz.aspx</p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/itbi-nao-incide-sobre-transferencia-de-imovel-para-pessoa-juridica/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 05 Dec 2024 12:29:28 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens.</p>
<p>Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que o município dê imunidade tributária a uma transferência de imóvel para uma holding patrimonial.</p>
<p>Consta nos autos que a empresa autora da ação incorporou um imóvel rural ao seu patrimônio e o município cobrou o imposto, que é devido apenas em transações de compra e venda de bens entre pessoas físicas. A holding, então, questionou a incidência do tributo.</p>
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</div>
<p>Em sua fundamentação, a juíza citou o artigo 156 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Constituição Federal</a>, que no segundo parágrafo estabelece a imunidade da transmissão de bem incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica.</p>
<p>“Como é cediço, o fato gerador do ITBI, conforme disposto no artigo 156, II, da Constituição Federal, é a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (…) Por certo, compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa requerente que sua atividade principal é a Holdings de instituições não-financeiras (evento 01, arquivo 08). Assim, não há vedação legal para a obtenção da pretendida imunidade tributária”, escreveu a julgadora.</p>
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</div>
<p>Atuaram em prol da autora da ação os advogados <strong>Luciano de Freitas Gomes</strong>, <strong>Pedro Schmeisser de Oliveira</strong> e <strong>Frederico Batista dos Santos Medeiros</strong>, do escritório STG Advogados.</p>
<p><strong>Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/11/Sentenca-Proc.-5533113-03-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aqui</a> para ler a decisão<br />
</strong><strong>Processo 5533113-03.2023.8.09.0151</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2024-dez-01/itbi-nao-incide-sobre-transferencia-de-imovel-para-pessoa-juridica/</p>
<p>O post <a href="http://agiberteneves.adv.br/itbi-nao-incide-sobre-transferencia-de-imovel-para-pessoa-juridica/">ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica</a> apareceu primeiro em <a href="https://agiberteneves.adv.br/">Agibert e Neves - Advogados Associados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Imóvel não deve ir a leilão se houver excesso de penhora, diz TJ-GO</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/imovel-nao-deve-ir-a-leilao-se-houver-excesso-de-penhora-diz-tj-go/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 27 Nov 2024 16:23:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://agiberteneves.adv.br/?p=3308</guid>

					<description><![CDATA[<p>O leilão de um imóvel para a quitação de dívidas deve ser suspenso se constatado excesso de penhora, ou seja, se a propriedade for avaliada em um valor maior que o montante executado. Mesmo que haja decisões favoráveis à execução, elas devem ser retratadas, para o Tribunal de Justiça de Goiás. Com esse entendimento, a 3ª [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O leilão de um imóvel para a quitação de dívidas deve ser suspenso se constatado excesso de penhora, ou seja, se a propriedade for avaliada em um valor maior que o montante executado. Mesmo que haja decisões favoráveis à execução, elas devem ser retratadas, para o <a href="https://www.tjgo.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Tribunal de Justiça de Goiás.</a></p>
<p>Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJ-GO deferiu um agravo interno em favor de duas empresas que possuíam um imóvel rural, avaliado para penhora. A turma que julgou o caso reverteu decisão monocrática anterior, que recusou a defesa dos réus e manteve o leilão da propriedade para o pagamento de uma dívida. A medida revogou os efeitos de expropriação e suspendeu o leilão.</p>
<p>A penhora do imóvel já tinha sido decidida na primeira instância. Os réus pediram uma liminar para impedir que a propriedade imobiliária fosse a leilão ao TJ-GO, que a negou. Eles recorreram e pediram a revisão da decisão pelo órgão colegiado.</p>
<h2>Excesso de penhora</h2>
<p>A propriedade havia passado por uma avaliação pericial, que estimou seu valor em R$ 10.422.688,30. O valor atualizado da dívida, porém, era de R$ 826.294,64. Também foi alegado que a propriedade era usada como moradia e subsistência pelo responsável pelas empresas. Assim, os desembargadores concluíram que houve um excesso de penhora.</p>
<p>“Entrementes, em um análise mais específica do caso, feita a partir da leitura das razões do agravo interno, observo que os temas agitados no recurso originário e na decisão a quo agravada, em especial, os afeitos à redução à penhora e à atualização monetária do valor do imóvel a ser alienado, têm, ao menos em tese, relevância (razão) e natureza de ordem pública, o que não pode ser desconsiderado. Assim, o exercício de retratação deve ser positivado, porquanto evidenciada a probabilidade do direito”, escreveu o relator Gerson Santana Cintra.</p>
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</div>
<p>Atuou em prol do cliente o advogado <strong>João Domingos da Costa Filho</strong>, do escritório João Domingos Advogados Associados.</p>
<p><strong>Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/11/5996254-03.2024.8.09.0051.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aqui</a> para ler a decisão</strong><br />
<strong>AI nº 0410165-95.2008.8.09.0014</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2024-nov-23/imovel-nao-deve-ir-a-leilao-se-houver-excesso-de-penhora-diz-tj-go/</p>
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		<item>
		<title>Estado não tem de indenizar candidato por adiamento de concurso em razão da Covid-19, reafirma STF</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/estado-nao-tem-de-indenizar-candidato-por-adiamento-de-concurso-em-razao-da-covid-19-reafirma-stf/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 20 Nov 2024 10:45:11 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o Estado não tem o dever de indenizar um candidato pelo adiamento de prova de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à crise da Covid-19. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário no Plenário Virtual. O tribunal já tinha entendimento sobre a [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O Plenário do <a href="https://portal.stf.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Supremo Tribunal Federal</a> reafirmou o entendimento de que o Estado não tem o dever de indenizar um candidato pelo adiamento de prova de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à crise da Covid-19. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário no Plenário Virtual.</p>
<p>O tribunal já tinha entendimento sobre a matéria, mas agora ela foi julgada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.347). Dessa forma, a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em andamento na Justiça.</p>
<p>Na origem, a ação foi apresentada por um candidato inscrito no concurso da Polícia Civil do Paraná para o cargo de investigador. O edital foi publicado em 8 de abril de 2020, e as provas foram marcadas para 21 de fevereiro de 2021. Na manhã do dia da prova, porém, a banca organizadora suspendeu o certame. O candidato, então, pediu indenização à Universidade Federal do Paraná (UFPR), organizadora do concurso, e ao estado paranaense.</p>
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</div>
<p>O juízo de primeiro grau e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deferiram indenizações de R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais. O colegiado entendeu que a suspensão da prova no dia em que seria promovida exigiu que os candidatos se deslocassem e se expusessem à contaminação em locais públicos, como aeroportos e rodoviárias, o que pode caracterizar o dano moral.</p>
<p>No recurso ao STF, a UFPR argumentou que a decisão contrariou a tese da corte no julgamento do Tema 671 da repercussão geral, que condicionava a responsabilização civil do Estado por danos causados a candidatos à demonstração de ilicitude da conduta administrativa.</p>
<h2><strong>Imprevisibilidade</strong></h2>
<p>Em seu voto pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria e pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, observou que a decisão questionada contraria a jurisprudência da corte sobre o dever de indenizar do Estado e precedentes que afirmaram a constitucionalidade de medidas restritivas durante a crise sanitária.</p>
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</div>
<p>No caso dos autos, Barroso frisou que motivos de biossegurança relacionados à Covid-19 impuseram o adiamento do concurso para mitigar riscos à saúde coletiva. A seu ver, a imprevisibilidade inerente à emergência sanitária afasta a responsabilidade civil do Estado pela imposição de medidas restritivas.</p>
<p>A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte:</p>
<blockquote><p>O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.</p></blockquote>
<p><em>Com informações da assessoria de imprensa do STF.</em></p>
<p><strong>RE 1.455.038</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2024-nov-18/estado-nao-tem-de-indenizar-candidato-por-adiamento-de-concurso-em-razao-da-covid-19-reafirma-stf/</p>
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		<item>
		<title>Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/falta-de-averbacao-da-hipoteca-de-imovel-nao-afasta-fraude-ao-credor-diz-stj/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Nov 2024 16:59:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real foi alienado a terceiros para evitar a penhora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real foi alienado a terceiros para evitar a penhora.</p>
<p>Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de devedores que visavam evitar a penhora de um imóvel usado pela família para moradia e que foi dado como garantia de um empréstimo.</p>
<p>O caso envolve dois contratos de mútuo firmado com particulares, em que a garantia real do negócio consistiu em imóveis, inclusive aquele usado para moradia da família.</p>
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</div>
<p>Ficou acertado que caberia aos devedores registrar a hipoteca na matrícula do imóvel, de modo a esclarecer para futuros compradores que o bem tinha essa restrição.</p>
<p>Os devedores não fizeram o registro e, ao ficarem inadimplentes, venderam o imóvel para um amigo da família, que tinha ciência das dívidas e fez a compra para permitir que eles continuassem morando no local.</p>
<p>Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a ocorrência de fraude contra credores e afastou a impenhorabilidade do bem. Os devedores recorreram ao STJ, sem sucesso.</p>
<h2>Fraude configurada</h2>
<p>Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi observou que a fraude contra os devedores se configura porque, antes mesmo da venda do imóvel e apesar de ele seguir como moradia da família, o bem já era considerado penhorável.</p>
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</div>
<p>A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 8.009/1990</a>, que trata da proteção ao bem de família, diz que ele é penhorável para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.</p>
<p>Assim, o fato de eles não terem registrado a hipoteca na matrícula do imóvel não pode mudar essa conclusão, sob pena de permitir que eles se beneficiem da própria torpeza, inclusive porque confessaram que agiram dolosamente.</p>
<p>“O fato de o imóvel ter continuado a servir como moradia familiar não garante a sua impenhorabilidade, pois aqui a alienação gerou <em>eventus damni</em> (evento do dano) aos credores recorridos, que antes da alienação poderiam penhorar o bem não protegido pela Lei 8.009/1990, mas depois da venda a terceiros não poderiam mais fazê-lo, a menos que fosse reconhecida a fraude contra credores, como ocorreu na espécie”, resumiu a relatora.</p>
<p><strong>Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/11/STJ_202304287058_tipo_integra_280770482.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aqui</a> para ler o acórdão<br />
REsp 2.134.847</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2024-nov-11/falta-de-averbacao-da-hipoteca-de-imovel-nao-afasta-fraude-ao-credor-diz-stj/</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/multa-por-infracao-aduaneira-se-submete-a-prescricao-intercorrente/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 07 Nov 2024 13:11:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um contribuinte para concluir que a Fazenda Nacional perdeu [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 9.873/1999</a>.</p>
<p>Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um contribuinte para concluir que a Fazenda Nacional perdeu o direito de cobrar multa pela importação irregular de cigarros.</p>
<p>O precedente é relevante porque aponta para a consolidação da jurisprudência, nas turmas de Direito Privado, de que a regra de <a href="https://www.conjur.com.br/2023-mai-24/multa-falta-registro-siscomex-nao-carater-tributario/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">prescrição intercorrente pode ser aplicada aos procedimentos regidos pelo Decreto 70.235/1972</a>.</p>
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</div>
<p>A norma trata do processo administrativo fiscal, mas pode abranger relações jurídicas de naturezas distintas. Assim, o regime jurídico vai depender da natureza de cada uma dessas relações.</p>
<p>De maneira geral, incidirá o prazo de prescrição intercorrente de três anos previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 — o Fisco perde o direito de cobrar pela infração por causa da paralisação do procedimento pendente de julgamento ou despacho.</p>
<p>Por outro lado, se a natureza dessa relação jurídica for tributária, incide o parágrafo 5º da mesma norma, que afasta a prescrição intercorrente.</p>
<h2>Demora administrativa</h2>
<p>O caso julgado trata de auto de infração aduaneira lavrado em 2008 pela importação de cigarros que não poderiam ser vendidos no Brasil. Em junho daquele ano, o contribuinte apresentou impugnação.</p>
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</div>
<p>O processo administrativo permaneceu parado por quase cinco anos, até abril de 2013, quando foi encaminhado à delegacia de julgamento da Receita (DRJ) de Ribeirão Preto. O julgamento só ocorreu em março de 2015.</p>
<p>O valor da multa foi motivo de execução fiscal, que foi impugnada em exceção de pré-executividade para contestar a prescrição intercorrente, que acabou rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.</p>
<p>A corte federal entendeu que não se aplica a prescrição intercorrente porque se trata de um processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972.</p>
<p>Ao STJ, o contribuinte defendeu que o que importa para a prescrição é a natureza do crédito executado, que no caso é não tributário, até porque sequer seria possível regularizar a importação e cobrar IPI sobre o produto.</p>
<p>Isso porque, tratando-se de mercadoria cuja importação é proibida por lei, a multa aplicada tem caráter eminentemente sancionador do ato ilícito praticado.</p>
<h2>Tem prescrição</h2>
<p>O recurso provocou amplo debate na 2ª Turma. A posição vencedora se consolidou no voto do relator, ministro Mauro Campbell, acompanhado pelos ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão.</p>
<p>Para eles, a adoção do rito do processo administrativo fiscal não é incompatível com a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999.</p>
<p>Isso porque as penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária. Assim, a legislação aplicável dependerá da natureza do crédito perseguido.</p>
<p>“Não se pode confundir a natureza fiscal do procedimento administrativo com natureza tributária. Com efeito, nem tudo que é fiscal tem natureza tributária”, afirmou Campbell.</p>
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</div>
<p>Assim, tratando-se de penalidade de natureza administrativa, não tributária, decorrente do exercício do poder de polícia da administração pública federal, incide a prescrição intercorrente.</p>
<h2><strong>Não tem prescrição</strong></h2>
<p>Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Herman Benjamin, para quem não cabe a prescrição intercorrente para os procedimentos regidos pelo rito do Decreto 70.235/1972, de maneira generalizada.</p>
<p>Em sua avaliação, a legislação teve como objetivo aproximar o regime tributário das infrações aduaneiras.</p>
<p>“A interpretação teleológica evidencia que a expressão ‘processos ou procedimentos de natureza tributária’ abrange qualquer autuação administrativa sujeita ao regime jurídico do Decreto 70.235/1972”, defendeu ele.</p>
<p>Além disso, Benjamin defendeu que o prazo de prescrição diz respeito à cobrança judicial, e, por essa razão, somente terá início a partir do momento em que a administração estiver legalmente autorizada a ingressar judicialmente com a demanda executiva — ou seja, após concluído o procedimento administrativo de autuação.</p>
<p><strong>Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/10/STJ_202101702627_tipo_4_246579988.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">aqui</a> para ler o acórdão<br />
REsp 1.942.072</strong></p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.conjur.com.br/2024-out-28/multa-por-infracao-aduaneira-se-submete-a-prescricao-intercorrente-decide-stj/</p>
<p>O post <a href="http://agiberteneves.adv.br/multa-por-infracao-aduaneira-se-submete-a-prescricao-intercorrente/">Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente</a> apareceu primeiro em <a href="https://agiberteneves.adv.br/">Agibert e Neves - Advogados Associados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>STJ Notícias: mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa</title>
		<link>http://agiberteneves.adv.br/stj-noticias-mae-pode-entregar-filho-para-adocao-sem-conhecimento-da-familia-extensa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[gipcomunicacao]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 30 Oct 2024 15:50:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Sem categoria]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://agiberteneves.adv.br/?p=3283</guid>

					<description><![CDATA[<p>Na edição que vai ao ar nesta terça-feira (29), o programa STJ Notícias traz o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu o artigo 19-A no Estatuto da [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p>Na edição que vai ao ar nesta terça-feira (29), o programa <em>STJ Notícias </em>traz o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – um direito garantido à genitora pela Lei 13.509/2017, que inseriu o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art19a">artigo 19-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)</a> – pode ser aplicado também em relação ao suposto pai e à família extensa do recém-nascido.</p>
<p>Com essa conclusão, os ministros deram <span class="termo-glossario" data-match="provimento" data-termo="Provimento" data-significado="Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decisão judicial anterior. No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público.">provimento</span> ao recurso de uma mãe para permitir que seu filho seja encaminhado para adoção, conforme sua vontade, sem consulta prévia aos parentes que, eventualmente, poderiam manifestar interesse em ficar com ele.</p>
<p>A edição também aborda a decisão da Quarta Turma no sentido de que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art2%C2%A72">artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990</a>.</p>
<p>Outro destaque é o julgamento em que a Sexta Turma declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao celular pelos policiais que fizeram a prisão.</p>
<p>Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o <em>STJ Notícias</em> será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (29), às 13h30, com reprise no domingo, às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/29102024-STJ-Noticias-mae-pode-entregar-filho-para-adocao-sem-conhecimento-da-familia-extensa-.aspx</p>
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]]></content:encoded>
					
		
		
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