A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigência a esse título. Companhia Saneamento de Goiás terá que indenizar consumidora por cobrança de taxa mínima após corte do […]
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Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10 anos, diz STJ
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Dívida refere-se a imóvel cedido em Brasília em virtude […]
Militar da reserva consegue excluir IR sobre adicional de inatividade
Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, proferida pela juíza leiga Marcela Sacchi da Silva, e homologada pelo juiz Titular Diogo Barros Boechat, do RJ, o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil. Na ação, […]
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