A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual. Com base nesse entendimento, o colegiado negou habeas corpus impetrado em favor de um homem […]
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Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida […]
Mulher reprovada por entregar exame médico sem data retorna a concurso
A juíza de Direito Renata Aguiar de Medeiros Pires, do 1º juizado da Fazenda Pública de Natal/RN, determinou que uma candidata reprovada por entregar exames médicos não datados retorne ao concurso para o cargo de delegada de polícia. A magistrada, em caráter liminar, concluiu que caberia a banca examinadora “apontar a aludida falha no próprio […]
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