A juíza de Direito Flavia Bezerra Tone Xavier, da 2ª vara Cível de São Paulo, reconheceu impenhorabilidade de bem de família de imóvel em que a proprietária reside com sua família. Magistrada concluiu que apesar da executada ser dona de outro bem imóvel, as contas de consumo indicam que ela e suas filhas residem no […]
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Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte […]
Macaco, lixo: Cliente de bar indenizará funcionário por injúria racial
Cliente de bar terá de indenizar um funcionário vítima de injúria racial. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil. Condenação é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. De acordo com os autos, o autor da ação trabalhava em um bar e o acusado, ao sair do estabelecimento, […]
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