No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas. Antes de virar acionista, herdeiro não pode questionar decisões tomadas em assembleia Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
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Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo, decide Quarta Turma
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de […]
Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora Retardamento ou o imperfeito cumprimento de uma obrigação. devem incidir desde a intimação A comunicação escrita para dar ciência de atos e termos de um processo. dos executados para pagamento na fase de cumprimento […]
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