O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo […]
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Bebê de casal homoafetivo terá duas mães no registro
Bebê de casal homoafetivo gerado através de inseminação caseira terá as duas mães no registro. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve a sentença e considerou que a criança foi gerada no seio de relação socioafetiva. A relatora foi a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone. Bebê de casal homoafetivo terá […]
UFPR indenizará por suspensão de concurso horas antes do exame
A UFPR – Universidade Federal do Paraná terá que indenizar uma candidata por danos morais e materiais, em decorrência de cancelamento de prova de concurso. Assim decidiu o juiz de Direito Carlos Alberto Navarro Perez, da 13ª vara Gabinete JEF de São Paulo. UFPR indenizará candidato por suspensão de concurso.(Imagem: PxHere) Trata-se de ação ajuizada […]
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