O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liberdade provisória para um empresário investigado da Operação Narcobroker, deflagrada para desbaratar um esquema criminoso que se utilizava de contêineres para remeter drogas ao exterior. Ele foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e […]
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Primeira Seção reconhece ilegalidade em intimação por edital e anula revisão de anistia de militar
A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal […]
Empresa de vinho consegue impedir registro de marca no Paraguai
Uma empresa gaúcha de vinhos obteve vitória em processo de impugnação a um pedido de registro da marca Canção requerida por empresa do Paraguai. (Imagem: Reprodução/Facebook) A empresa estrangeira pleiteava autorização para serviços de importação, exportação e comercialização de vinhos, sem a devida autorização ou licença da empresa brasileira. Representada pelo escritório Montaury Pimenta, Machado […]
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