O juiz Federal Rafael Angelo Slomp, de Tucuruí/PA, determinou que o Conselho Federal da OAB atribua um ponto a uma candidata do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB (que tinha feito 39 pontos na 1ª fase) e, assim, viabilize a sua participação na 2ª fase da prova. O magistrado considerou que a questão 24 […]
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Candidato seguirá em concurso após convocação apenas no Diário Oficial
O juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, da vara Única de Forquilha/CE, determinou ao município que realize nova convocação de candidato ao cargo de guarda municipal para a fase de exame médico de saúde. Ao decidir, magistrado considerou que só houve divulgação do resultado no site do certame e no Diário Oficial, obrigando os […]
Homologação de decisão estrangeira não impede ação revisional do valor da pensão alimentícia
No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não impede que o executado possa ajuizar ação revisional do valor fixado, tendo em vista a disparidade entre as realidades econômicas do Brasil e do país em que […]
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