É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública (DP) para a sua constituição como depositário fiel do imóvel penhorado por termo nos autos. O entendimento foi firmado, por maioria, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao discutir a validade de intimação dirigida à DP com o objetivo de constituir […]
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STJ: em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito é apta para comprovar a materialidade
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a materialidade. A decisão teve como relator o ministro Ribeiro Dantas: Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO […]
Martins permite retomada de imóvel em programa de fomento econômico
Por constatar subutilização do imóvel e grave lesão à ordem administrativa ou à economia pública, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a posse de um empresário sobre um imóvel, recebido em um programa estatal de fomento econômico. O bem deverá ser desocupado para que o governo do Maranhão possa lhe dar outra destinação. Ministro Humberto […]
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