Embora o estado de flagrância dos crimes permanentes se prolongue no tempo, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessária a demonstração de indícios mínimos e seguros de que há uma situação de flagrante dentro da residência naquele momento. Do contrário, as provas obtidas são inválidas. A mera denúncia […]
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Juíza vê discriminação e mantém candidata em concurso da PM-GO
Ao diferenciar o ponto de corte e a quantidade de vagas entre homens e mulheres, o edital do concurso público impede a participação igualitária das candidatas. Com esse entendimento, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiás, ordenou que o estado e a instituição responsável pelo concurso […]
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem […]
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