Por conta da falta de intimação do devedor para quitação da dívida, o desembargador Lúcio Raimundo da Silveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), em liminar, suspendeu leilões extrajudiciais e proibiu um banco de promover qualquer ato para remover um homem de seu imóvel. Reprodução Devedor não foi intimado para quitar […]
Categoria: Sem categoria
Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem justificativa
Uma empresa não pode criar distinção entre consumidores sem que haja uma justificativa fundamentada. Com esse entendimento, o juiz Isaías Vinícius de Castro Simões, da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (BA), condenou uma empresa de telefonia a disponibilizar descontos que eram destinados apenas a novos clientes a um consumidor […]
Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel
Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas despesas condominiais de forma solidária (ou seja, todos são responsáveis pela obrigação). Marcelo Camargo/Agência Brasil Colegiado explicou que despesas condominiais são transferidas junto à propriedade do imóvel. Com esse […]
ATENDIMENTO WHATSAPP