A quantidade de vítimas feitas em um roubo seguido de morte ou lesão grave não altera a unidade do crime, e esse aspecto deve ser considerado na individualização da pena. reewungjunerr/freepik Réu condenado por latrocínio terá dosimetria da pena refeita por decisão do STJ Foi com […]
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Denúncia anônima não serve para justificar invasão de domicílio pela PM
A inviolabilidade do domicílio não pode ser afastada com base em meras denúncias anônimas ou na possibilidade de uma eventual apreensão de drogas no interior da casa. Reprodução Acusados de tráfico de drogas foram absolvidos por causa de buscas irregulares Com essa fundamentação, o juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 1ª Subseção Criminal de Curitiba, […]
Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra descendente (artigo 61, inciso II, alínea “e”, do CP), sem que a incidência da agravante configure bis in […]
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