A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Para o ministro Falcão, fato gerador do IRRF é momento em que as […]
Categoria: Sem categoria
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição. Segundo a decisão, imposto não incide sobre transporte de mercadoria destinada ao exterior Divulgação/Porto de Rio Grande O entendimento […]
Empresa de fotografia é condenada após perder fotos de formatura
A 1ª turma recursal do TJ/SC manteve sentença condenatória de uma empresa de fotografia que perdeu imagens de cermônia de formatura. O colegiado fixou a indenização em R$ 9,6 mil em favor da formanda, por danos materiais e morais. Segundo os autos, a estudante e os demais formandos firmaram com a empresa contrato de prestação […]
ATENDIMENTO WHATSAPP