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A livre manifestação livre de pensamento é garantida pela Constituição. Contudo, ela não é ilimitada. O Poder Judiciário pode apreciar e responsabilizar civil e penalmente quem abusar do direito e cometer crime.     Proprietário de imóvel que rompeu contrato por homofobia terá que indenizar Creative Commons Esse foi entendimento da juíza Cláudia Guimarães dos […]

  A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas pelos condôminos nas próprias unidades autônomas não se confundem com a manutenção da fachada do condomínio como um todo.     Com base nesses fundamentos, o 7º Juizado Especial […]

A responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, baseada no risco gerado por sua atividade empresária. Além disso, a mera participação na cadeia de consumo já justifica a responsabilização — ou seja, todos os fornecedores que auferem proveitos da atividade exercida respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor.     Fraude na plataforma das rés causou […]