O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do […]
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Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Na origem do caso, foi […]
Latam não indenizará por voo cancelado por problemas meteorológicos
A companhia aérea Latam não terá de indenizar passageira que teve que alterar o destino de sua viagem em razão de cancelamento de voo por problemas meteorológicos. A decisão, redigida pela juíza leiga Giane Flávia de Oliveira e homologada pelo juiz de Direito Luiz Fernando Renno Matos, de Itajubá/MG, considerou que a companhia áérea não deve ser […]
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