De acordo com a denúncia do Ministério Público, o réu compareceu à unidade de ensino depois de tomar conhecimento de que a filha havia participado de aula sobre a temática e, ao encontrar a professora responsável, passou a afirmar que ela promovia doutrinação religiosa.

Em interrogatório, o réu negou ter praticado discriminação ou proferido ofensas contra a professora. Ele sustentou que procurou a escola por preocupação com a filha, que possui deficiência em uma das mãos, e afirmou que pretendia apenas discutir alternativas para atividades pedagógicas que causaram desconforto físico.

Ele também declarou que, caso alguma de suas falas tenha sido mal interpretada, pediria desculpas às envolvidas, pois, reiterou, não teve intenção de ofender.

A decisão, porém, destaca que os relatos da vítima e das testemunhas foram convergentes ao apontar que o comportamento do acusado se intensificou depois da entrada da professora na sala e passou a ter conteúdo discriminatório relacionado tanto às religiões de matriz afro-brasileira quanto à identidade racial da educadora. As testemunhas também afirmaram que o conteúdo trabalhado fazia parte do planejamento escolar e possuía finalidade pedagógica, sem qualquer caráter de ensino religioso ou proselitismo.

Ao julgar procedente a denúncia, o juiz condenou o réu com base no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A pena fixada foi de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restrição de direitos na modalidade de prestação pecuniária, além do pagamento de multa. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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Processo 5000730-22.2025.8.24.0125

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-24/pai-que-acusou-professora-de-doutrinacao-religiosa-por-aula-sobre-cultura-afro-brasileira-e-condenado/

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Além disso, os desembargadores aplicaram multa de 2% sobre o valor da causa por considerarem que as rés entraram com recurso apenas com a intenção de adiar o cumprimento da decisão.

O caso teve início quando uma perícia judicial identificou a instalação irregular dos programas AutoCAD 2014 e Revit 2021 em um notebook das empresas rés. Quando o TJ-MG mudou a decisão de piso, elas entraram com embargos de declaração, alegando que não elaboram projetos de engenharia nos programas, que não possuem softwares irregulares em seus computadores e que o notebook periciado pertencia a um engenheiro terceirizado. E sustentaram ainda que o valor da condenação era excessivo.

Benefício econômico

O relator do recurso, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, entendeu que era irrelevante saber a identidade do dono do notebook, já que as empresas tinham responsabilidade objetiva (aquela que independe de prova de dolo ou culpa) pelos atos de empregados e deveriam fiscalizar o ambiente de trabalho.

“A presença de software de engenharia, sem a licença de uso, no setor competente, presume o benefício econômico e a utilização em prol da atividade empresarial”, apontou o relator. A decisão também ressaltou que a perícia é a principal prova em casos de pirataria de software, prevalecendo sobre depoimentos de testemunhas que tenham interesse no resultado da ação.

Quanto ao valor da indenização, o relator justificou que a quantia multiplicada por dez vezes possui caráter punitivo e pedagógico para coibir a violação de direitos autorais, conforme a Lei 9.610/98.

Multa

Ao analisarem os embargos de declaração, os desembargadores entenderam que as empresas de engenharia tentaram apenas rediscutir fatos já decididos, adiando o cumprimento da decisão. Por isso, foram multadas por litigância de má-fé, já que esse tipo de recurso não serve para reexame de provas ou alteração do mérito.

Os desembargadores Habib Felippe Jabour e Luís Eduardo Alves Pifano acompanharam o voto do relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

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Processo 1.0000.24.438703-1/003

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-24/empresas-sao-condenadas-a-pagar-indenizacao-por-uso-de-software-pirata/

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Conforme os autos, a ação foi ajuizada pelos pais da criança e por familiares próximos. Eles sustentaram que a gestante, com histórico de cesarianas anteriores e com parto já previamente agendado, procurou atendimento hospitalar após sentir fortes dores e apresentar sangramento. Segundo relataram, mesmo diante do quadro clínico de risco, houve demora injustificada na adoção das medidas necessárias.

Os autores alegaram que o médico plantonista deixou de adotar providências emergenciais e que o feto permaneceu sem atendimento adequado por várias horas, circunstância que teria resultado no óbito fetal. Também afirmaram que o atendimento foi conduzido de forma inadequada.

Na defesa, a entidade mantenedora da maternidade alegou ilegitimidade para responder à ação, ao sustentar que o profissional atuava como autônomo e que não houve falha estrutural ou organizacional da unidade hospitalar.

O município de São Bento do Sul, por sua vez, afirmou que o pré-natal foi regularmente prestado e que não houve comprovação de erro médico ou falha na prestação do serviço público de saúde.

Falha no atendimento

Durante a instrução processual, a prova pericial concluiu pela existência de falha na condução do atendimento obstétrico. Segundo o laudo, a gestante deu entrada no hospital com bolsa rota, sangramento e indicação expressa para realização de cesariana.

Contudo, ficou apenas em observação, sem monitoramento fetal adequado e sem intervenção cirúrgica imediata. A perícia apontou que a demora no atendimento extrapolou os limites considerados aceitáveis em situações de risco obstétrico.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, com condenação do município de São Bento do Sul e da entidade mantenedora da maternidade ao pagamento das indenizações fixadas. O médico plantonista foi excluído do processo por ilegitimidade passiva.

Na decisão, o magistrado fixou indenização por danos morais de R$ 50 mil aos pais e R$ 25 mil às as irmãs da criança, pelo sofrimento suportado. Também determinou que os réus paguem pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-25/maternidade-tera-que-indenizar-por-morte-de-feto-durante-atendimento/

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“A vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Na origem do caso, uma mulher foi acusada de insultar a ex-companheira durante uma discussão motivada por ciúmes e agredi-la com puxões de cabelo, empurrões e chutes. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de lesão corporal qualificada, por entender que a agressão foi cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica.

O juízo de primeiro grau, porém, condenou a acusada apenas pelo crime de lesão corporal em contexto doméstico, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do CP. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença sob o argumento de que, embora houvesse incidência da Lei Maria da Penha, não estaria configurada violência de gênero apta a justificar a qualificadora do parágrafo 13, sobretudo porque não existiria relação de superioridade física ou dominação entre agressora e vítima.

Violência de gênero decorre do patriarcado e não apenas da força física

No STJ, o ministro Rogerio Schietti destacou que a violência de gênero não decorre apenas da superioridade física masculina, mas de uma estrutura histórica de dominação patriarcal que organiza as relações sociais. Assim, segundo o ministro, embora as mulheres sejam vítimas desse sistema, elas podem, ainda que inconscientemente, internalizar os mesmos padrões de controle, subordinação e dominação característicos da violência de gênero e reproduzi-los em uma relação com outra mulher.

O relator também ressaltou que a incidência da Lei Maria da Penha não se condiciona ao sexo biológico ou à identidade de gênero do agressor, mas à vulnerabilidade estrutural da vítima mulher em contextos domésticos, familiares ou afetivos, decorrente de sua histórica posição de subordinação social, sendo, portanto, irrelevantes, para fins de aplicação da norma, as características de quem pratica a violência.

“Dessa forma, basta a caracterização do vínculo doméstico, familiar ou de afetividade e a condição de mulher da vítima para a aplicação do sistema protetivo, sendo a vulnerabilidade – e, consequentemente, a motivação de gênero – presumidas pelo ordenamento jurídico”, disse.

Nesse sentido, Schietti lembrou que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a do próprio STJ consideram presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo. “Constitui equívoco interpretativo afastar a presunção de vulnerabilidade pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, ao argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação casuística da motivação criminosa”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial.

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fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/25052026-Qualificadora-de-violencia-de-genero-tambem-se-aplica-a-agressoes-contra-mulher-em-relacao-homoafetiva-.aspx

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A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos repetitivos, na última quinta-feira (7/5).

A questão tributária incide sobre a importação de produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, que têm alíquota zerada de Cofins-Importação por ato do governo.

Apesar do objetivo de desonerar a importação em virtude da inegável essencialidade desses produtos, o STJ decidiu que isso não impede a incidência da majoração de 1% da alíquota, por constituir acréscimo autônomo.

Essa previsão consta no artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004, que foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de 2020.

Relator dos recursos afetados, o ministro Gurgel de Faria justificou a posição por entender que a majoração não interfere na materialidade da contribuição, além de não representar alíquota sobre alíquota, pois a base de cálculo não é alterada.

“Autonomia do referido adicional em face da alíquota ordinária remanesce evidente pelo precedente da Suprema Corte já referenciado, o Tema 1.047, em que julgou constitucional a vedação ao aproveitamento de crédito relativo ao mencionado adicional.”

Tese aprovada

O adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados a uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A da Lei 10.865/2004.

EREsp 2.090.133
REsp 2.173.916

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-11/aliquota-zerada-de-cofins-importacao-nao-afasta-adicional-de-1-diz-stj/

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A autora da ação contou que precisava iniciar radioterapia com urgência e entrou na Justiça para garantir a cobertura do tratamento. Apesar de ter conseguido decisão favorável, o plano de saúde não cumpriu a ordem judicial. Diante disso, ela teve de pagar as sessões com recursos próprios.

No recurso, a empresa alegou que não houve negativa de cobertura, que o pedido ainda estava em análise e que a paciente optou por se submeter ao tratamento fora da rede credenciada. E também sustentou que não havia dano moral e que eventual reembolso deveria ser limitado.

Ao analisar o caso, os juízes observaram que, no recurso, a empresa apenas repetiu os argumentos apresentados anteriormente, sem enfrentar pontos essenciais da decisão recorrida, como o descumprimento da ordem judicial e a demora injustificada no tratamento oncológico.

Com isso, a turma manteve integralmente a condenação. A empresa deverá indenizar em R$ 25.212,96 por danos materiais referentes ao valor gasto pela paciente com o tratamento e em R$ 12 mil por danos morais. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

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Processo 0784380-21.2025.8.07.0016

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-14/tj-df-mantem-condenacao-de-plano-por-demora-na-autorizacao-de-radioterapia/

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A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a Lei distrital 7.686/2025, que proibia a adoção de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais e obrigava aqueles que utilizassem o modelo a contratar seguro específico para cobrir acidentes envolvendo portões automatizados, além de roubos e furtos nas dependências condominiais.

Ao votar pela procedência do pedido, Nunes Marques considerou que o Distrito Federal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros. Segundo o ministro, a legislação federal já estabelece as regras para a organização condominial e as prerrogativas da assembleia geral dos condôminos, que tem autonomia para se organizar por meio de regimento interno e decidir sobre a utilização das áreas comuns.

Além disso, para o relator, a obrigação de aquisição de seguro específico interfere na relação contratual entre condomínios e seguradoras e na coordenação centralizada das políticas securitárias, o que pode acarretar distorções no sistema nacional.

Por fim, Nunes Marques considerou a limitação imposta pela lei distrital “arbitrária e injustificável”, uma vez que impede o exercício de atividade econômica e o acesso a serviço eletrônico capaz de otimizar os recursos dos condomínios. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do ministro Nunes Marques
ADI 7.836

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-14/stf-invalida-lei-do-df-que-restringia-uso-de-portaria-virtual-em-condominios/

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Com base nesse entendimento, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível — JEC Central — Vergueiro, na capital paulista, determinou que um condomínio libere o uso do elevador a um médico com mobilidade reduzida e condenou o edifício a pagar indenização por danos morais.

O litígio envolve um idoso com deficiência física e mobilidade reduzida que atua profissionalmente há vários anos em um consultório localizado no primeiro andar de um edifício. Apesar de o autor contribuir com as despesas de manutenção e de o local ter elevadores em pleno funcionamento para os demais ocupantes, a administração do prédio baixou uma ordem proibindo administrativamente que o médico e seus pacientes usassem o equipamento para acessar o andar de sua clínica.

Diante do bloqueio, o profissional ingressou com uma ação no Juizado Especial Cível requerendo a liberação imediata do acesso e o pagamento de indenização.

O condomínio contestou o pedido alegando, de forma preliminar, a incompetência do órgão julgador. A justificativa do prédio era de que a análise da causa exigiria perícia ou avaliação complexa sobre adaptações estruturais e técnicas no maquinário.

Questão de dignidade

Ao analisar o caso, a magistrada rejeitou a preliminar do condomínio. Ela observou que a controvérsia não envolvia obras ou adequações técnicas, uma vez que os elevadores já existem e são utilizados pelos demais ocupantes de forma regular. No mérito, ela acolheu os pedidos do autor, baseando-se na garantia dos direitos fundamentais fixada no ordenamento jurídico.

“O direito à acessibilidade decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana e encontra amparo no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal e na Lei nº 13.146/2015 – especialmente o seu artigo 46, sendo aplicável inclusive às relações privadas”, ressaltou.

A julgadora destacou que uma simples reconfiguração do transporte devolveria o respeito ao profissional, que teve a subsistência e a atividade afetadas pela barreira administrativa imposta pelo edifício.

“É fundamental analisar-se a situação com sensibilidade e alteridade, sendo que permitir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam fazer uso de um elevador já instalado, que com uma simples programação ou liberação por chave pode parar no andar necessário, é uma providência singela mas que devolve dignidade e respeito, especialmente ao autor que por várias décadas ali exerceu sua profissão e levou atendimentos na nobre área da saúde de tantos pacientes”, sustentou.

A sentença determinou, em caráter definitivo, que o prédio se abstenha de impedir o acesso do profissional e de seus pacientes, sob pena de multa diária. Além disso, o juízo do TJ-SP estipulou a condenação da administração ao pagamento de R$ 5 mil ao autor.

“A restrição injustificada ao uso de elevador por pessoa idosa e com deficiência configura violação à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral presumido, que independe de prova específica do abalo”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP

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Processo 1035725-48.2024.8.26.0016

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-15/deliberacao-de-condominio-nao-pode-restringir-direito-a-acessibilidade/

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De acordo com o secretário, o propósito essencial do ICE, durante a competição, será o de atuar na segurança dos eventos. Porém, o órgão não vai deixar de lado sua missão principal, que é a de fiscalizar a imigração. “Não estaremos nos estádios com o objetivo de fazer prisões. Mas continuaremos a fazer isso”, ele declarou.

Já era esperado que o ICE iria atuar nessas duas frentes (segurança e imigração), durante os 78 jogos da Copa (do total de 104), que acontecerão em estádios dos EUA.

Por isso, três entidades, o Immigrant Legal Resource Center, o National Immigrant Justice Center e o National Immigration Forum, divulgaram recomendações aos torcedores que poderão ser abordados por agentes do ICE nos arredores dos estádios, nas ruas e em outros lugares públicos (como shopping centers e lojas). São recomendações para essas e outras circunstâncias:

Carregue seu passaporte. Se você é um turista estrangeiro, leve seu passaporte, com visto válido ou documento correspondente, a todos os lugares, para provar que está legalmente no país. Se for residente, leve seu green card ou permissão de trabalho na carteira.

Exerça seu direito de ficar calado. Você tem o direito de se recusar a responder perguntas sobre sua cidadania, local de nascimento ou como entrou no país. Você pode dizer ao agente: “I am exercising my right to remain silent”.

Utilize um “Red Card”. Para evitar discutir com a agente, baixe em seu celular (ou imprima) o “Cartão Vermelho” do Immigrant Legal Resource Center. Esse cartão, intitulado “Eu tenho direitos”, descreve seus direitos constitucionais em inglês e espanhol e pode ser entregue diretamente a um agente.

Verifique a identidade do agente. Agentes da polícia federal usam uniformes com a inscrição “Police”. Você pode perguntar a quem abordar você se ele é policial ou um agente da imigração, antes de fazer qualquer coisa.

Não assine qualquer papel. Agentes do ICE podem lhe apresentar um formulário para você assinar, como se fosse um procedimento normal. Mas é uma declaração de que você renuncia a seu direito a uma audiência com juiz. Não o assine antes de falar com um advogado de imigração. Você pode dizer, simplesmente, “No, thank you”.

Nunca apresente documentos falsos. Fornecer identificação fraudulenta ou mentir para uma autoridade federal é um crime que pode resultar em prisão imediata, uma temporada na cadeia e deportação. Proteja seus dados digitais. Grupos de direitos humanos recomendam remover de seu telefone celular informações pessoais sensíveis, tais como mensagens que podem ser mal-entendidas, detalhes da vida pessoal, etc., antes de se dirigir a áreas consideradas de segurança.

Tenha contatos de emergência. Memorize ou escreva os números de telefone de familiares ou amigos, de um advogado de imigração ou de alguma instituição de defesa de imigrantes, para o caso de problemas.

Melhor prevenir

Parece um exagero tomar precauções como essas durante uma Copa do Mundo. Mas, de acordo com o National Immigration Forum, a única garantia que os torcedores teriam de estar a salvo das ações do ICE durante a competição seria uma declaração de moratória na execução da meta do governo Trump de deportar um milhão de pessoas ilegais por ano.

Até agora, o governo não deu qualquer indicação de que poderá tomar tal medida. O diretor interino do ICE, Todd Lyons, afirmou que o órgão não estabeleceu qualquer “zona-tampão” ou moratória oficial na fiscalização imigratória nas proximidades dos locais do torneio. Portanto, há chances de torcedores serem abordados por agentes do ICE.

O secretário do DHS, Markwayne Mullin, disse à CBS News que serão prioridades do ICE garantir a segurança, fiscalizar a venda de produtos falsificados (tais como camisetas das seleções e ingressos), e prender pessoas que cometeram crimes, que são buscadas pela Interpol ou, ainda, que estão na lista negra do terrorismo.

Mas acima de tudo, ele disse, a missão do ICE sempre é a de prender e deportar os criminosos tidos como “os piores dos piores” (the worst of the worst). Essa é uma frase que Donald Trump repetiu seguidamente durante sua última campanha eleitoral, para indicar ao eleitorado que não precisava temer a deportação de familiares cumpridores da lei – e perder votos por causa disso.

No entanto, os fatos desmoralizaram a promessa. De acordo com dados compilados pela Transactional Records Access Clearinghouse (TRAC), o ICE prendeu cerca de 400 mil pessoas desde janeiro de 2025, das quais 85% não podem ser descritas como “the worst of the worst”. Apenas 14% das pessoas presas foram condenadas por crimes violentos, tais como homicídio, estupro ou roubo.

Com informações adicionais da CBS News, National Immigrant Justice Center, Immigrant Legal Resource Center, National Immigration Forum e American Friends Service Committee.

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-18/governo-dos-eua-nao-descarta-prender-torcedores-durante-a-copa-do-mundo/

O post Governo dos EUA não descarta prender torcedores durante a Copa do Mundo apareceu primeiro em Agibert e Neves - Advogados Associados.

Conforme o processo, o idoso precisava passar por um procedimento de correção de aneurisma. Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em favor do paciente, que necessitava da intervenção com urgência. O procedimento faz parte do rol do Sistema Único de Saúde.

Na primeira instância, o pedido do MP foi considerado procedente. Diante disso, o governo do estado recorreu.

Repartição de competências

Em sua defesa, a administração estadual sustentou que, com a descentralização do SUS, a responsabilidade do custeio seria do município de residência do paciente. Argumentou ainda que, caso houvesse bloqueio de valores para a rede privada, o ressarcimento deveria seguir a Tabela SUS, conforme o Tema 1033, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal.

A relatora do processo, desembargadora Maria Inês Souza, rejeitou os argumentos. A magistrada destacou que, embora a responsabilidade entre União, estados e municípios seja solidária, a legislação dispõe que os municípios cuidem da atenção básica, enquanto os estados são os responsáveis pelos procedimentos de maior complexidade, conforme a Portaria 2.488/2011, do Ministério da Saúde.

“A complexidade do procedimento cirúrgico justifica o direcionamento do cumprimento da prestação de saúde ao estado de Minas Gerais, conforme repartição de competências do SUS”, afirmou a relatora.

Além disso, a decisão ressaltou que o estado é o gestor do sistema SUSFácil-MG, que regula o acesso a leitos e cirurgias de média e alta complexidade, o que reforça sua responsabilidade direta no caso.

As desembargadoras Maria Cristina Cunha Carvalhais e Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa acompanharam o voto da relatora. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

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Processo 1.0000.24.306958-0/002

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fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mai-06/procedimento-de-alta-complexidade-e-de-responsabilidade-do-estado/

O post Procedimento de alta complexidade é de responsabilidade dos estados apareceu primeiro em Agibert e Neves - Advogados Associados.