O juízo do inventário tem caráter universal, ou seja, deve decidir todas as questões de direito relativas à partilha. Somente devem ser enviadas para as vias ordinárias as questões que demandem mais prazo para produção de provas não documentais ou que não tenham relação direta com o procedimento. Herdeiros foram condenados a pagar aluguéis a […]

Foi publicada, nesta segunda-feira (15/1), a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e passa a considerar como hediondos diversos crimes cometidos contra menores de 18 anos. Reprodução Norma inclui bullying no Código Penal e torna hediondos diversos crimes contra menores A norma define bullying como uma intimidação sistemática, intencional, repetitiva e sem movitação evidente, praticada […]

Considerando que a conduta da ré foi suficiente para causar confusão entre os consumidores, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que condenou uma empresa de material de construção pela venda de produto com embalagem de características similares à de concorrente. […]