Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965). O recurso especial julgado pela Primeira Turma foi […]

Candidato que admitiu uso de drogas no passado seguirá em concurso

A 2ª turma do STJ decidiu que não pode ser eliminado de concurso público para o curso de formação de praças da PM o candidato que declare, por iniciativa espontânea, ter feito uso de substância entorpecente em passado distante. O rapaz exerce cargo de professor da rede pública. Para o relator, ministro Og Fernandes, impedir […]

STF decidirá se entes públicos podem contratar advogados sem licitação

Entes públicos podem contratar advogados sem licitação? O tema está na pauta do STF desta quarta-feira, 16. Os ministros vão analisar se é constitucional dispositivo da lei de licitações que dispensa o processo licitatório para contratação de serviços jurídicos. Serão julgadas conjuntamente três ações sobre o tema: a ADC 45, de relatoria do ministro Barroso, […]

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