Anunciar a venda de unidades de um empreendimento imobiliário antes do registro da incorporação viola a legislação e afeta não apenas os consumidores, mas também a concorrência entre empresas que atuam regularmente no mercado. Com esse entendimento, um juiz da Vara Criminal da Comarca de Itapema (SC) condenou criminalmente um administrador do setor da construção […]
Mãe é responsável por ofensas publicadas por filho menor de idade em redes sociais
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC) condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra da educadora. Conforme os autos, as publicações foram feitas após […]
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Por isso, o compartilhamento de uma gravação sem autorização da pessoa retratada viola o dever de segurança e confidencialidade inerente à relação de consumo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal de […]
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