A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora. Ivan KrukBem arrolado em recuperação não pode ser alienado em execução […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma […]

O colegiado do Supremo Tribunal Federal julgou as ações diretas de inconstitucionalidade de nº 4.109 e 3.360, ajuizadas pelo PTB e pelo PSL, a respeito da Lei 7.960/89. A maioria dos ministros decidiu pela fixação de novos critérios para a decretação da prisão temporária. Nas ações interpostas, os partidos políticos questionavam a medida cautelar argumentando que […]