O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e vai decidir, fixando tese, se a prova produzida em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação a dignidade e honra, pode ser considerada ilícita. A questão é discutida no Recurso Extraordinário com Agravo […]
Município não é responsável por ataque de cães em praça pública, decide TJ-SP
A omissão genérica não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois não se pode atribuir ao poder público o encargo de segurador universal, de maneira a se justificar sua responsabilização por todo e qualquer evento danoso que venha a ocorrer na vida das pessoas. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
Suprema Corte dos EUA julga restrição à cidadania de filhos de imigrantes
A Suprema Corte dos Estados Unidos vai promover, nesta quarta-feira (1º/4), a audiência de sustentação oral para discutir a legalidade do decreto do presidente Donald Trump que restringe o direito constitucional à cidadania por nascimento, negando-o a filhos de visitantes temporários e imigrantes sem documentação. O decreto foi assinado por Trump no primeiro dia de seu segundo […]
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