O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas.   Esse foi o entendimento do juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar provimento a recurso de um banco contra […]

Por falta de clareza nos termos de contrato, casal consegue cancelar programa de hospedagem no Brasil. Liminar foi concedida pela juíza de Direito, Érika Ricci, da 1ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, que também determinou que as empresas envolvidas no contrato restituam os valores pagos pelos consumidores. Nos autos, consta que o casal […]

A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. A ausência desse elemento deve conduzir à valoração neutra dos antecedentes sociais. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou o aumento da pena-base a título de personalidade e conduta social de […]